A Secretaria de Prmios e Apostas (SPA) do Ministrio da Fazenda divulgou lista de 66 empresas que esto liberadas a partir desta quarta-feira (1 de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrnicas de quota fixa, as chamadas de bets.
A autorizao para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhes. Cada portaria de liberao permite o uso de at trs marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhes foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O nmero de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).
De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets ter inicialmente 139 marcas. Todas devero operar exclusivamente no domnio “.bet.br”. As empresas detentoras das marcas tero de cumprir normas de segurana financeira e prticas de jogo responsvel, e respeito legislao contra a lavagem de dinheiro.
As portarias que concedem autorizao foram publicadas na edio de 31 de dezembro do Dirio Oficial da Unio. Catorze empresas receberam de liberaes definitivas e 52 empresas tiveram autorizaes provisrias pois ainda esto pendentes na apresentao de informaes ou documentos como a certificao do sistema de apostas.
Restries legais
Segundo a SPA, empresas em atividade que no tiverem autorizao oficial no podero fazer transaes financeiras e sero bloqueadas na internet. “As instituies financeiras e de pagamento am a ser vedadas de realizar transaes, que tenham por finalidade a realizao de apostas de quota fixa com pessoas jurdicas que no tenham recebido a autorizao. Aquelas empresas no autorizadas, mas que continuam com domnios ativos que ofertam servio de aposta de quota fixa so consideradas ilegais e sero bloqueadas”, detalha nota da secretaria.
Divulgao da SPA tambm afirma que a regulamentao “possibilitar corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados prtica de apostas, como o jogo problemtico e o superendividamento.” Conforme a nota, para evitar esses problemas haver “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”
Alm disso, esto proibidos a concesso de crdito pelas bets aos usurios para apostas e de bnus de entrada, e dever haver identificao dos apostadores por F, com reconhecimento facial.
Em entrevista concedida Agncia Brasil aps as empresas entrarem com pedidos para terem autorizao para explorarem as bets, o secretrio de Prmios e Apostas do Ministrio da Fazenda, Regis Anderson Dudena, o enquadramento das bets s foi possvel porque, depois de cinco anos de vcuo, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o Brasil ou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei n 14.790), sancionada em dezembro de 2023.
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