Os senadores Jayme Campos (Unio), Margareth Buzetti (PSD) e Wellington Fagundes (PL) esto entre os 54 deputados que aprovaram, nessa quarta-feira (21), o Projeto de Lei 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O projeto est sendo discutido no Congresso desde 2004 e tem o objetivo de uniformizar os procedimentos para emisso de licena ambiental em todo o pas, bem como simplificar a concesso de licenas para os empreendimentos de menor impacto.
Apenas 13 senadores votaram contra.
“O Brasil tem cinco mil obras paradas por falta de licenciamento ambiental. Esse um crime de lesa ptria, dinheiro que muitas vezes est sendo desperdiado que daqui a pouco surge l uma interveno do Ibama, das secretarias estaduais e paralisa a obra. Vamos ser honestos, o projeto muito bem feito”, comemorou o senador Jayme Campos nas redes sociais.
O texto foi aprovado com mudanas. Uma das alteraes feitas pelo Senado a criao de um novo tipo de licena, a Licena Ambiental Especial, que ter rito simplificado e dispensa de etapas, para projetos listados como prioritrios pelo Poder Executivo. A expectativa que essa licena possibilite a explorao de petrleo na Amaznia, como no caso de um pedido feito pela Petrobras para explorar petrleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas.
“Tenho certeza que o setor produtivo est em festa e o setor do meio ambiente, o meio ambiente responsvel, tambm deveria estar em festa. E eu tenho certeza que o responsvel est em festa, porque no possvel que a gente continue vivendo na hipocrisia”, publicou Margareth Buzetti.
“Eu estou muito feliz porque um avano imenso para o pas e para o meio ambiente”, completou.
Atravs do licenciamento ambiental que o poder pblico autoriza a instalao, ampliao e operao de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que podem causar impacto ao meio ambiente.
Alguns exemplos so: construo e ampliao de rodovias, aeroportos, indstrias txteis, metalrgicas, indstrias de papel e celulosa, alm de postos de gasolina, hidreltricas e empreendimentos tursticos e urbansticos, como hotis e loteamentos.
O senador Wellington Fagundes tambm usou as redes sociais para comemorar a aprovao do Projeto de Lei. Ele classificou a LGLA como uma legislao moderna, responsvel e necessria para destravar o pas.
“A legislao vai permitir destravar esse pas e fazer com que a gente no tenha mais tantas obras inacabadas. Obras que esto l na expectativa da populao que acontea como hospitais, escola, saneamento bsico que ficam na espera de uma licena ambiental s vezes um, dois, trs, quatro, cinco anos”, disse Fagundes.
Como exemplo, o senador citou uma ponte que fica entre Rondonpolis e Pedra Preta, que espera h mais de seis anos uma licena ambiental para ser duplicada.
O projeto do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) e tramitou por 17 anos na Cmara dos Deputados, sendo aprovado em 2021. No Senado, chegou h quatro anos e ou por mudanas. Segundo a relatora de Plenrio, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a legislao atual configura um verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos.
Aps a aprovao, o texto voltar para a Cmara dos Deputados.
Mudanas
Algumas das mudanas propostas pelos senadores em relao s atividades de minerao de grande porte e alto risco e s atividades que dispensam licenciamento ambiental.
Dentre as atividades que dispensam o licenciamento esto as que no oferecem risco ambiental ou para atividades que precisam ser executadas por questo de soberania nacional ou de calamidade pblica. Nesta lista, os senadores incluram ainda as obras de manuteno e melhoramento de infraestrutura em rodovias anteriormente pavimentadas.
Adeso e Compromisso
O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental prev ainda a Licena ambiental por Adeso e Compromisso (LAC), que ar a ser simplificada e expedida mediante uma espcie de autodeclarao de adeso e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
O projeto libera a LAC para a maior parte dos empreendimentos no Brasil, j que ser vlida, aos licenciamentos em geral, com exceo apenas daqueles de alto impacto no meio ambiente. Com mudanas propostas pelo Senado, a LAC s ser permitida para empreendimentos considerados de pequeno ou mdio porte e baixo ou mdio potencial poluidor, em que a entidade licenciadora no tiver identificado relevncia ou fragilidade ambiental.
Entre as demais exigncias para a LAC est o prvio conhecimento das caractersticas gerais da regio da implantao; das condies de instalao e de operao da atividade; e dos impactos ambientais.
A licena no ser autorizada se houver desmatamento de vegetao nativa.
Renovao automtica de licenas
O projeto aprovado no Senado com alterao tambm prev a renovao automtica das licenas ambientais para atividades consideradas pelo ente federativo como de baixo ou mdio potencial poluidor e pequeno ou mdio porte que apresente relatrio de cumprimento das condicionantes do contrato. A renovao automtica s ocorrer se no houver alterao nas caractersticas e no porte do empreendimento, se no tiver ocorrido alterao na legislao ambiental aplicvel e se forem cumpridas as condicionantes da licena, mediante apresentao de relatrio assinado por profissional da rea.
E ainda, alteraes na operao da atividade, que no tenham impacto ambiental negativo avaliado nas etapas anteriores do licenciamento, sejam comunicadas com antecedncia mnima de 30 dias autoridade licenciadora. Depois desse prazo, se no houver manifestao do rgo pblico, ser considerado que a autorizao foi concedida.
Penas por obra sem licena
O Senado tambm aumentou a pena para o crime de construir ou reformar obras ou servios poluidores sem licena ambiental. Atualmente, a pena prevista na Lei 9,605, de 1998, que traz as sanes por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, vai de um a seis meses de priso. Na Cmara, a pena foi aumentada para dois meses a um ano. No Senado, a pena mudou para seis meses a dois anos.
A pena ainda pode ser aumentada at o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prvio de Impacto Ambiental.
Titularidade
Uma emenda no projeto aprovada pelos senadores fixa o prazo de at 30 dias para pedidos de alterao de titularidade de empreendimentos ou atividades j licenciadas.
Outra emenda acatada busca oferecer segurana jurdica ao servidor pblico. O texto estabelece que a responsabilidade criminal e istrativa na concesso de licena, autorizao ou permisso em desacordo com as normas ambientais se dar apenas se houver dolo (inteno). A emenda exclui a forma culposa da conduta, que atualmente punida com trs meses a um ano de deteno, alm de multa.
Tambm foram acatadas nas comisses emendas do senador Jayme Campos para alterar a Lei da Mata Atlntica e a Lei Complementar 140, de 2011 e assim evitar conflito sobre qual ente federativo dever ser o responsvel pelo licenciamento ou pela autorizao de desmatamento de terras em divisas entre estados e municpios.
Outras emendas acolhidas simplificam o licenciamento relativo a projetos relacionados segurana energtica nacional.
