Eleitores em dvida com a Justia Eleitoral podem emitir a Guia de Recolhimento da Unio (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem que seja necessrio ir ao cartrio eleitoral. A multa aplicada para quem no justificou a ausncia s eleies, no se apresentou aos trabalhos eleitorais ou realizou o alistamento eleitoral fora do prazo legal, conforme prev o Artigo 8 do Cdigo Eleitoral. Com o pagamento, o eleitor a a ter a situao regularizada.
O servio para quitao de multas est disponvel na pgina do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet e nos portais dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O servio pode ser ado a qualquer momento.
As pendncias podem ser consultadas tambm na rea de “Autoatendimento eleitoral”, disponvel na aba de Servios Eleitorais do ‘site’. Segundo o TSE, o eleitor no precisa comprovar o pagamento no cartrio, pois a comprovao ocorre de forma automtica por meio do Sistema Elo, em at 48 horas aps o recolhimento do valor. Caso o pagamento seja feito por PIX ou carto de crdito, a quitao se dar de forma automtica, em alguns segundos.
Iseno
O Cdigo Eleitoral estabelece que o eleitor sem condies financeiras para arcar com dvidas eleitorais ficar isento do pagamento de multa, desde que comprove a situao de vulnerabilidade socioeconmica. Essa condio deve ser informada Justia Eleitoral no momento do atendimento, nos termos da Lei n 7.115/1983, que dispe sobre prova documental.
O TSE esclarece tambm que se o ttulo estiver na situao "cancelado", devido a trs ausncias consecutivas injustificadas s eleies, alm de pagar as multas devidas, o eleitor deve requerer reviso ou transferncia de domiclio para regularizar a situao, caso no existam outras restries. As operaes podem ser realizadas pelo Autoatendimento Eleitoral - Ttulo Net. Outros esclarecimentos podem ser solicitados ao cartrio da zona eleitoral responsvel pelo ttulo ou ao cartrio responsvel pelo municpio do novo domiclio eleitoral.
Regularizao
Para ter a quitao eleitoral, alm do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas, o cidado deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausncias e atendido s convocaes da Justia Eleitoral para atividades como, por exemplo, trabalhar como mesria ou mesrio. O eleitor no deve ainda se enquadrar em nenhuma causa de suspenso dos direitos polticos, como condenao criminal definitiva, cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado, improbidade istrativa, alistamento para o servio militar obrigatrio.
A situao eleitoral considerada irregular quando o eleitor no tiver inscrio eleitoral; estiver com a inscrio cancelada, mesmo que apresente certido de quitao eleitoral; estiver com a inscrio suspensa ou com seus direitos polticos suspensos. Essas situaes inviabilizam, inclusive, o eleitor tirar aporte, de acordo com informao da Polcia Federal (PF).
Nesses casos, o cidado dever preencher requerimento por meio do Ttulo Net Exterior para solicitar sua regularizao antes de requerer o aporte. Somente depois de obter o comprovante de regularizao que o aporte poder ser emitido. Segundo a PF, o atendimento remoto para servios eleitorais possibilita regularizar a situao eleitoral em poucos dias.
