O Governo de Mato Grosso publica decreto, nesta tera-feira (20.5), determinando uma fora-tarefa para verificao e apurao de possveis irregularidades cometidas por empresas consignatrias conveniadas ao Estado, em relao a crditos e valores consignados aos servidores ativos e inativos. A medida busca impedir prejuzos financeiros aos servidores pblicos e assegurar eventuais ressarcimentos pelas consignatrias.
O trabalho ser realizado de forma conjunta pela Secretaria Adjunta de Proteo e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), pelo Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso (MPMT), pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto (Seplag).
A fora-tarefa far, inicialmente, a anlise dos processos j em fase de apurao realizados pela Seplag e pela CGE. Estes tero prioridade.
Todos os servidores que j conseguiram identificar irregularidades na sua contratao podero registrar uma reclamao diretamente no Procon-MT. A reclamao pode ser registrada presencialmente no Ganha Tempo Ipiranga ou do A I, ou ainda pelo aplicativo MT Cidado.
Investigao em andamento
A Seplag recebeu denncia enviada pelo Sinpaig em setembro de 2024. De imediato, foi aberta uma investigao preliminar, na qual foram ouvidos servidores, representantes da Capital Consig e o representante do sindicato. Foi determinada a suspenso das operaes realizadas pela instituio financeira e o bloqueio de novas operaes.
Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatrio de Investigao Preliminar Sumria (IPS) para a CGE, para apurao minuciosa e abrangente, para a eventual instaurao de processo de responsabilizao istrativa da empresa.
A CGE realizou uma nova apurao e, em fevereiro de 2025, emitiu o Relatrio de Auditoria n 07/2025, no qual foram constatadas irregularidades em 39 operaes de crdito consignado, envolvendo divergncias entre os valores contratados e os efetivamente depositados nas contas dos servidores e pensionistas.
Uma nova auditoria da CGE foi realizada para verificar a possvel recorrncia das inconsistncias. Para isso, foram convocados 266 servidores para apresentar documentao comprobatria dos consignados firmados com a Capital Consig. No entanto, apenas 19 servidores responderam convocao, sendo identificada uma nica inconsistncia adicional, j regularizada pela instituio financeira.
Reviso preventiva das consignaes
De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto n 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a reviso das consignaes em folha de pagamento dos servidores pblicos estaduais. O procedimento ser realizado pela Seplag com o apoio da CGE.
As instituies financeiras devero apresentar os documentos que demonstrem a autorizao do consignado. Em casos de irregularidades, ser instaurado procedimento istrativo especfico, com direito ao contraditrio e ampla defesa, para aplicao das penalidades e sanes previstas no Decreto n 691/2016, alm de possvel responsabilizao istrativa, civil e criminal dos infratores.
A reviso preventiva deve ocorrer em at 120 dias para as averbaes das consignaes em folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas, e em at 180 dias para as averbaes dos servidores ativos.
O decreto tambm prev a realizao da reviso das consignaes a cada dois anos.
Outras aes
A Seplag tambm publicou o Edital de Concorrncia SAAS/SEPLAG/MT N 001/2025, para a contratao de nova empresa para gesto dos consignados, com exigncia de ferramentas mais eficazes para controle e fiscalizao das consignaes, inclusive pelos servidores.
Tambm notificou a Cmara Interbancria de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualizao do cronograma completo de amortizao das operaes de carto de crdito e de benefcios.
As consignatrias tambm foram notificadas para que liberem, em at 3 dias, todos os contratos solicitados pelos servidores.
