O juiz Guilherme Leite Roriz, da Vara nica de Colniza, determinou o retorno imediato do "mercadinho" da Cadeia Pblica do municpio.
A deciso, publicada nesta sexta-feira (14), atende uma ao ajuizada pela Defensoria Pblica de Mato Grosso contra a Lei Estadual n 12.972/2025, que probe mercados dentro das penitencirias estaduais, sob o argumento de combate ao trfico de produtos ilcitos.
O governador Mauro Mendes (Unio) defende a proibio dos mercadinhos pois, segundo ele, o Estado fornece alimentao e insumos suficientes para garantir as necessidades bsicas dos detentos.
Ele tambm cita que o comrcio nos presdios fortalece o crime organizado, j que faces historicamente controlam o negcio.
Uma investigao do Gaeco, do Ministrio Pblico Estadual (MPE), apontou que o mercadinho da Penitenciria Central do Estado era usado para lavar dinheiro de uma faco criminosa. Em quatro anos, a associao que gerenciava o mercadinho movimentou R$ 13 milhes.
Na ao, a Defensoria destacou que o mercado da Cadeia Pblica de Colniza istrado por um conselho e fornece apenas produtos essenciais permitidos pela istrao penitenciria.
Lei de Execuo Penal
Em sua deciso, o magistrado destacou que a nova legislao estadual entra em conflito direto com a Lei de Execuo Penal (LEP), que prev, em seu artigo 13, a existncia de locais destinados venda de produtos permitidos dentro das penitencirias. O Estado foi citado e ter prazo legal para apresentar contestao.
O juiz reforou que a competncia para legislar sobre direito penitencirio exclusiva da Unio, tornando a norma estadual inconstitucional.
“Afirmar que o direito do apenado de adquirir produtos dentro do estabelecimento prisional, encontra-se regido pelo direito penitencirio, simplesmente ignorar uma norma expressa da Lei de Execuo Penal. Afinal, no cabe ao Poder Executivo incursionar, como afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na seara dos direitos e deveres dos apenados, tampouco em relao ao modo de cumprimento da pena”, escreveu.
Alm disso, Roriz alertou para os prejuzos que o fechamento do mercado traria aos internos, impossibilitados de adquirir itens bsicos que no so fornecidos pelo Estado.
Ele ainda citou que os valores obtidos com as vendas do "mercadinho" so utilizados em prol da comunidade de Colniza, inclusive com ajuda em custos para construo de outros projetos, tal como, a nova casa de apoio da Associao Beneficente Lar de Esperana (ABLE).
