O Governo de Mato Grosso implementou novas diretrizes para reforar o combate sonegao de impostos e lavagem de dinheiro. A medida, publicada por meio da Portaria n 204/2024, estabelece procedimentos para os fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) diante de casos de possveis crimes tributrios.
A portaria orienta a atuao dos fiscais em situaes que envolvam o no pagamento de tributos como o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) e o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCD). Quando identificadas irregularidades, os fiscais devem preparar relatrios detalhados – chamados de “representao fiscal para fins penais” –, contendo provas e informaes que sero encaminhadas ao Ministrio Pblico Estadual (MPE). O objetivo assegurar que os responsveis sejam investigados e levados Justia.
Segundo o superintendente de fiscalizao da Sefaz, Jos Carlos Bezerra Lima, a nova medida representa um avano significativo no enfrentamento sonegao fiscal. “A representao fiscal para fins penais um poderoso instrumento no combate sonegao, ajudando a garantir justia e fortalecer a arrecadao estadual”, ressaltou.
Com a nova regulamentao, a Secretaria criou uma equipe especializada para acompanhar os casos e colaborar em todas as etapas do processo, garantindo a eficcia das investigaes e a recuperao de recursos.
O coordenador da rea de conformidade e representao fiscal, Cezarino Martins da Hora, enfatizou a importncia da iniciativa para a sociedade.
“Esse trabalho faz com que mais pessoas e empresas cumpram suas obrigaes fiscais, o que beneficia toda a populao. Alm disso, contribui para a recuperao de receitas ao Estado, reforando a justia fiscal e incentivando o cumprimento voluntrio das obrigaes tributrias".
