A partir desta tera-feira (24) at 16 de dezembro, os contribuintes podero atualizar o valor do imvel na declarao do Imposto de Renda em troca do pagamento imediato do tributo com alquotas reduzidas. A Receita Federal publicou uma instruo normativa que regulamenta a possibilidade, autorizada pela Lei 14.973, que estabeleceu a reonerao gradual da folha de pagamento at 2027.
At agora, a legislao no permitia a atualizao do valor de compra dos imveis na declarao do Imposto de Renda, exceto nos casos de reforma e ampliao devidamente comprovados. A nova lei permite a atualizao do valor na declarao, recolhendo o tributo sobre o ganho de valor antecipadamente, com alquotas reduzidas.
A medida beneficia tanto pessoas fsicas como empresas, mas s vantajosa para quem pretende vender o imvel no mdio e no longo prazo. Para a pessoa fsica, ser aplicada uma alquota de 4% de Imposto de Renda sobre a diferena do valor de compra do imvel e o valor atualizado. As empresas pagaro 6% de Imposto de Renda Pessoa Jurdica (IRPJ) e 4% de Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL).
Atualmente, as pessoas fsicas pagam de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital (valorizao do bem ao longo do tempo) no momento da venda do imvel. As pessoas jurdicas geralmente pagam 15% de IRPJ e 9% de CSLL, totalizando 24%, mas a soma dos dois tributos pode atingir 34%, dependendo do regime de tributao da empresa.
Deduo
As alquotas cobradas na venda do imvel no mudaram. No entanto, a Receita permitir que quem atualizou o valor do imvel na declarao deduza, da base de clculo, a diferena entre o montante atualizado e o montante antes da atualizao. Isso resulta em pagamento de menos tributos para quem aproveitou o benefcio.
Quem vender o imvel at trs anos aps a atualizao no poder deduzir nada. A partir do quarto ano, a parcela a ser descontada aumenta oito pontos percentuais ao ano sobre o valor da diferena – entre o valor atualizado e antes da atualizao – at atingir 100% depois de 15 anos. Somente a partir do 16 ano, a deduo ser total. Na prtica, o benefcio ser proveitoso apenas para quem trocar de imvel a partir do nono ou do dcimo ano aps a atualizao.
Procedimento
Os interessados em atualizar o valor do imvel na declarao devero apresentar a Declarao de Opo pela Atualizao de Bens Imveis (Dabim). O documento est disponvel a partir desta tera-feira no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.
O projeto de lei do Oramento de 2025, enviado ao Congresso no fim de agosto, no prev quanto o governo pode arrecadar com a antecipao de tributos. Segundo o governo, no foi possvel fazer os clculos porque o impacto sobre os cofres federais dependeria da velocidade da equipe econmica em regulamentar a medida.
