O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (10) maioria de votos para manter suspensas duas leis que impediram o ensino de linguagem neutra nas escolas pblicas e privadas dos municpios de guas Lindas (GO) e Ibirit (MG).
As suspenses foram efetivadas em decises individuais proferidas no ms ado pelo ministro Alexandre de Moraes. A maioria de votos foi obtida durante julgamento virtual.
O ministro entendeu que municpios no podem legislar sobre normas educacionais, contedos curriculares e metodologias de ensino. Para Moraes, somente o Congresso Nacional pode tratar da matria.
"A proibio de divulgao de contedos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerncia explcita do Poder Legislativo municipal no currculo pedaggico ministrado por instituies de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educao e, consequentemente, submetidas disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional", decidiu o ministro.
As leis foram contestadas pela Aliana Nacional LGBTI+ e pela Associao Brasileira de Famlias Homotransafetivas (ABRAFH).
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