A Secretaria de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf) regulamentou a Lei n 12.387, sancionada em janeiro de 2024, e estabeleceu normas detalhadas sobre a manipulao e o beneficiamento de produtos comestveis de origem animal provenientes da agroindstria familiar ou de pequeno porte.
A medida, alm de assegurar a higiene e segurana alimentar dos produtos, promove o desenvolvimento desses empreendimentos, a partir da simplificao e desburocratizao dos processos de inspeo.
O decreto define as normas para a manipulao e o beneficiamento de produtos de origem animal, abrangendo carnes, leite, ovos, pescados e mel.
Estabelecimentos agroindustriais familiares ou de pequeno porte devero seguir critrios especficos de higiene, conservao e rotulagem, alm de se submeterem inspeo e fiscalizao peridica pelo Instituto de Defesa Agropecuria de Mato Grosso (Indea).
O secretrio de Agricultura Familiar do Estado, Luluca Ribeiro, afirmou que a regulamentao da nova lei representa um avano significativo na estruturao e formalizao da produo agroindustrial de pequeno porte em Mato Grosso.
“O trabalho ser preventivo e orientativo, abrangendo todas as operaes desde a recepo da matria-prima at a expedio dos produtos. Sero verificadas as condies de higiene, qualidade da gua, prticas de fabricao, armazenamento e rotulagem, garantindo produtos de qualidade e seguros para a populao, alm de beneficiar os produtores que no tm o servio de inspeo no municpio”, declarou.
O decreto tambm classifica os estabelecimentos conforme o tipo de produto:
- Carnes: Unidades de beneficiamento responsveis por manipulao, armazenamento e expedio;
- Pescados e derivados: Unidades de beneficiamento destinadas ao processamento e armazenamento.
- Ovos e derivados: Ganja avcola para produo e unidades de beneficiamento para industrializao.
- Leite e derivados: Granjas leiteiras para produo e unidades de beneficiamento para processamento, entre elas queijarias.
- Produtos de abelhas e derivados: Unidades de beneficiamento para recepo e processamento.
Todos os estabelecimentos devem se registrar no Servio de Inspeo Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP). A transio para porte superior de estabelecimentos dever ser comunicada Superintendncia de Desenvolvimento e Regularizao Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUDRA), vinculada Seaf e que coordenar o registro no Servio de Inspeo Estadual (SISE), ou no Servio de Inspeo Federal (SIF).
A assessora tcnica da Seaf, Camila Caexta, que mdica veterinria e fiscal estadual de defesa agropecuria e florestal, afirmou essa regulamentao vai proporcionar segurana jurdica aos produtores familiares.
"Com a segurana jurdica proporcionada pelo decreto, aliada ao e tcnico e orientativo oferecido pelos rgos competentes, a expectativa que a agroindstria de pequeno porte floresa, beneficiando tanto os produtores quanto os consumidores mato-grossenses", pontuou.
Composta por servidores da Seaf, Indea e da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistncia e Extenso Rural (Empaer), a SUDRA ir unificar, compilar e normatizar temas relacionados agroindstria familiar ou de pequeno porte; gerir, acompanhar operacionalizar e realizar a padronizao tcnica dos procedimentos; ofertar treinamento especfico e permanente dos servidores para atuao na rea.
O decreto prev livre o das equipes da SUDRA aos estabelecimentos para fiscalizao e inspeo. Taxas e emolumentos - redistribuies dos gastos realizados para a prestao de um ou mais servios - sero diferenciados para agroindstrias familiares e de pequeno porte, facilitando o cumprimento das novas normas.
Manipuladores desses alimentos especificados no decreto devero participar de cursos de Boas Prticas de Fabricao, e parcerias com entidades pblicas e privadas sero incentivadas para promover a capacitao contnua.
