Nesta quinta-feira (25), o Ministrio Pblico Federal (MPF) acompanha operao conjunta que visa a fiscalizar construes irregulares na rea de Preservao Permanente (APP) do Rio Araguaia, em So Flix do Araguaia, no estado de Mato Grosso. A fora-tarefa, integrada pelo MPF, Ministrio Pblico do Mato Grosso (MPMT), e pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), vai at 1 de maio.
A ao conjunta objetiva no apenas identificar as construes irregulares e notificar seus proprietrios, mas, tambm, promover a regularizao ambiental da zona urbana do municpio. Por isso, na oportunidade, o MPF e o MPMT entregaro recomendao conjunta para que o Municpio realize estudos para identificao e delimitao das APPs ocupadas s margens do Araguaia, alm de apresentar projeto preventivo para evitar novas ocupaes na rea e elaborar projeto de regularizao fundiria urbana (Reurb).
No mbito do MPF, o trabalho est sendo realizado pelo Grupo de Trabalho da 4 Cmara de Coordenao e Reviso (GT – Araguaia-Tocantins) e pelo 10 OCITA - Ofcio Grandes Obras de infraestrutura e Corredores Ecolgicos da Amaznia, os quais vem realizando aes de conservao da bacia hidrogrfica deste importante recurso hdrico.
A Bacia composta pelos rios Araguaia e Tocantins banha os estados do Mato Grosso, Gois, Tocantins e Par, em uma rea correspondente a cerca de 10% do territrio brasileiro, com grande importncia socioeconmica e ambiental, abrangendo ecossistemas variados, com imprescindvel colaborao para a higidez do bioma amaznico. Historicamente, como outras cidades da regio, o municpio de So Flix do Araguaia (MT) expandiu sua ocupao ao longo do rio Araguaia.
Em procedimentos istrativos em trmite, tanto no MPF quanto no MPMT, foi constatada a existncia de diversas construes novas (em reas no consolidadas) s margens do rio, dentro da faixa considerada como rea de preservao permanente, na zona urbana do municpio. As mais recentes se encontravam entre 15 e 40 metros de distncia do leito, enquanto o limite permitido por lei de 500 metros.
Recomendao – Na recomendao conjunta a ser entregue durante a operao, o MPF e o MPMT requisitam ao Municpio de So Felix do Araguaia (MT) a realizao de estudo tcnico para identificao e delimitao das reas de Preservao Permanente (APPs) s margens do Rio Araguaia, na zona urbana do municpio. No documento, a prefeitura deve indicar ainda as reas consolidadas, as construes irregulares e os ncleos urbanos informais na regio, alm de demarcar a distncia das ocupaes at o leito do rio.
Aps a realizao do diagnstico inicial, o MPF e o MPMT pedem que a prefeitura identifique as APPs no ocupadas e que esto em risco de ocupao, e que apresente projeto preventivo para impedir novas ocupaes nessas reas. Concludo o estudo, os rgos requerem a elaborao de projeto de Regularizao Fundiria Urbana (Reurb).
Ao em a recomendao, o procurador da Repblica Guilherme Tavares e o promotor de Justia Marco Antonio Prado Nogueira Perroni enfatizam que “a concluso do processo de regularizao fundiria vai proporcionar significativos ganhos socioambientais, na medida em que trar segurana jurdica para os proprietrios e empreendedores que possuam ou ocupem imveis veis de regularizao”.
Entre os benefcios, esto: significativa valorizao para os imveis regularizados; melhor planejamento urbano e investimentos em projetos ambientais, como medidas compensatrias da implantao dos projetos de Reurb-E; alm da definio de estratgias e o planejamento de aes em relao s reas irregularmente ocupadas, insuscetveis de regularizao, permitindo inclusive dimensionar objetivamente o impacto socioeconmico decorrente da futura remoo de tais ocupaes.
O MPF ressalta que as APPs so importantes para a manuteno dos ecossistemas e a qualidade de vida das populaes que dependem desses recursos naturais, bem como por seu papel crucial na implantao do corredor ecolgico, permitindo a circulao de animais e a manuteno do equilbrio ecolgico. O rgo destaca ainda que, para a permanncia das ocupaes em APPs de corpos hdricos, at a finalizao dos estudos de diagnstico, devem ser observadas as medidas mnimas exigidas pelos rgos ambientais para a preveno e mitigao de danos ao meio ambiente.
Regularizao – O Cdigo Florestal (Lei 12.651/12) permite a regularizao ambiental de construes em rea urbana consolidada e que ocupam APPs no identificadas como reas de risco, por meio da aprovao do projeto de regularizao fundiria, de interesse social ou de interesse especfico. A primeira etapa do plano de regularizao consiste em estudos diagnsticos que estabelecero, entre outros, critrios seguros para diferenciar as ocupaes regulares das situaes que podero ser regularizadas e daquelas que no podero ser regularizadas e devero ser objeto de remoo e recuperao futura.
