A secretria de estado do Meio Ambiente Mauren Lazzaretti classificou como inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que trata sobre a proibio da Sema em queimar e destruir maquinrio flagrado em crimes ambientais.
O projeto de lei de autoria do deputado Diego Guimares (Republicanos) foi aprovado por maioria na sesso da ltima quarta-feira (13). Agora, caber ao governador Mauro Mendes (Unio) definir sobre a sano veto ao projeto.
Mauren apontou que a tendncia que o governador vete o texto. Isso porque, proposituras aprovadas em outros estados j foram questionadas na Justia e foram derrubadas.
“J existem posicionamentos dos nossos tribunais superiores a respeito disso. [A queima de maquinrio] tratada como exceo, e essa iniciativa afronta a lei federal. Outros estados que tiveram a mesma iniciativa tiveram as suas legislaes declaradas inconstitucionais e obviamente, se MT fizer essa tentativa, o caminho ser o mesmo”, afirmou em entrevista imprensa antes da aprovao da matria.
A mais recente determinao do Supremo Tribunal Federal (STF), de maro deste ano, sobre a legislao de Rondnia. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, considerou inconstitucional, por tratar de assuntos que so de competncia da Unio e foi seguido por unanimidade.
Para o ministro, os deputados rondonienses atentaram sobre direito penal e processual penal e tentaram editar normas gerais de proteo ao meio ambiente, de competncia da Unio.
Mauren apontou que a propositura vai de encontro aos esforos das legislaes at internacionais para tentar coibir crimes ambientais.
“ uma iniciativa que vai na contramo de todos os esforos nacionais, estaduais e internacionais para coibir o infrator”, disse.
