Os 141 municpios de Mato Grosso j podem aderir ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEIAF-MT), da Secretaria de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf-MT), para garantir o recebimento de 2% do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) arrecadado no Estado, para investimento na agricultura familiar.
Para aderir ao sistema, o municpio deve inserir os dados no formulrio disponvel AQUI.
O SEIAF-MT foi criado com base na Lei Complementar n 746, de 25 de agosto de 2022, que estabeleceu normas relativas ao clculo dos ndices de Participao dos Municpios (IPM) para a distribuio dos recursos arrecadados com ICMS, beneficiando a agricultura familiar.
O ndice Municipal de Agricultura Familiar (IAF) ser calculado considerando a adeso ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar, o cumprimento do Termo de Adeso e o ndice de esforo municipal em dinamizar a agricultura familiar, apurados anualmente pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, e enviados Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) at o dia 31 de maio de cada ano.
O SEIAF-MT vai coletar dados e informaes sobre agricultura familiar dos municpios de Mato Grosso, incluindo nmeros de produo e comercializao.
“Essa coleta de informaes sobre a agricultura familiar do Estado vai nos subsidiar na formulao, implementao e monitoramento de aes e polticas pblicas para beneficiar o setor”, afirmou a secretria de Agricultura Familiar de Mato Grosso, Tet Bezerra.
Os dados tambm sero teis para a elaborao do Plano da Agricultura Familiar de cada municpio e atualizao do Plano Estadual da Agricultura Familiar, que contribui para o desenvolvimento rural sustentvel.
Para o trabalho ter o resultado almejado, preciso o envolvimento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentvel, das prefeituras municipais, associaes e cooperativas, instituies de ensino, pesquisa e extenso, ONGs, movimentos sociais, sindicatos, Cmaras de Vereadores, consrcios intermunicipais.
Depois de coletados, os dados sero organizados e disponibilizados na plataforma da agricultura familiar de Mato Grosso.
Os municpios tm at o dia 31 de dezembro para a adeso ao SEIAF-MT.
