A prefeitura de gua Boa prorrogou para at o dia 28 de julho, o Sistema de Cadastro Habitacional para identificar a demanda residencial do municpio e projetar a futura oferta de moradias. As inscries estavam previstas para encerrar nesta sexta-feira (30).
Para o cadastramento, os interessados devero levar a documentao completa na Secretaria de Assistncia Social na Sala do Ncleo de Regularizao Fundiria.
Vale lembrar que as inscries contemplam famlias residentes em gua Boa com renda bruta familiar mensal de at R$ 8.000,00 - consideradas as faixas contempladas na Medida Provisria n 1.162/2023 de mbito federal.
Para reas urbanas, o faixa 1 atender famlias com renda bruta mensal de at R$ 2.640, j o Faixa 2 para renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4.400 e o faixa 3 urbano atender famlias com renda bruta mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8.000.
A equipe da Assistncia Social do municpio pede que os interessados se atentem ao prazo final e a documentao necessria.
Quem pode se cadastrar?
Todos os interessados que se enquadrarem cumulativamente aos seguintes requisitos:
I- Entregar no rgo competente a documentao completa;
II- Comprovar renda em conformidade com as faixas descritas no Decreto;
III- Possuir idade igual ou superior a 18 anos;
IV- Ser residente no Municpio de gua Boa h no mnimo 03 (trs) anos;
V- No ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condies equivalentes s do Sistema Financeiro da Habitao, em qualquer parte do Pas;
VI- No ser proprietrio, promitente comprador ou titular de direito de aquisio, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imvel, em qualquer parte do Pas;
VII- No ter recebido, nos ltimos dez anos, benefcios oriundos de subvenes econmicas concedidas com recursos do oramento geral da Unio, do Estado, do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), do FDS (Fundo do Desenvolvimento Social) ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, incluindo beneficirios de programas de reformas agrrias/assentamentos;
VIII- No ser beneficirio de programa de regularizao fundiria urbana ou rural em mbito municipal, estadual e federal.
Como se cadastrar?
As inscries sero feitas na Sala do Ncleo de Regularizao Fundiria - Titula Brasil (R. Dezesseis, n 450 - Centro II, gua Boa - MT, 78635-000, prdio da Secretaria de Assistncia Social), das 8 horas s 11 horas e das 14 horas s 17 horas, at o dia 28 de julho.
O cadastro no ser realizado, se o interessado no apresentar documentao completa e legvel. Por isso, muito importante ler todo o Decreto anteriormente.
Qual a documentao obrigatria?
I – Cpia dos documentos pessoais: RG ou CNH e F do interessado ou do casal;
II – Cpia do Comprovante de Estado Civil (legvel) do interessado; (Solteiro – Certido de Nascimento/ Casado – Certido de Casamento/ Vivo – Certido de bito + Certido de Casamento/ Unio Estvel – Declarao de Unio Estvel com s reconhecidas firma em Cartrio – modelo Anexo I);
III – Cpia legvel da certido de nascimento dos filhos, menores de 18 anos (se for o caso); -
IV – Cpia do Comprovante de endereo (Contas de Luz; gua);
V – Cpia do comprovante de Residncia Fixa no Municpio de gua Boa-MT, de no mnimo 03 (trs) anos, sendo: Ficha da Secretaria de Sade (ficha ndice) ou Histrico Escolar dos filhos ou Certido de Quitao Eleitoral;
VI – Cpia legvel da Certido de Quitao Eleitoral individual ou do casal (site: www.tse.jus.br);
VII – Comprovante de inexistncia de imveis na titularidade do interessado e do cnjuge (se casado/unio estvel), expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis de gua Boa/MT ou expedida atravs do site: app.anoreg.org.br);
VIII - Cpia dos Comprovantes de renda do interessado e cnjuge (se casado/unio estvel) e dos membros do ncleo familiar;
IX – Cpia da Folha Resumo do Cadastro nico, atualizado, datado, assinado pelo responsvel e pelo entrevistador (onde informa: renda per capita, endereo e composio familiar);
X - CNIS - Cadastro Nacional de Informaes Sociais, que poder ser retirado junto a agncia do INSS do Municpio e ou no CRAS local (com senha fornecida antecipadamente pelo INSS);
XI - Cpia de Laudo Mdico, de filhos e ou dependentes com deficincia;
XII – Declarao afirmando serem verdadeiras as informaes e documentaes apresentadas - modelo Anexo II.
Se o interessado pelo cadastramento quiser contar com a renda dos demais componentes familiares, dever tambm apresentar toda documentao acima exigida para os mesmos. Se casado ou unio estvel, obrigatrio a documentao de ambos.
