A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministrio da Justia e Segurana Pblica, realizar, na segunda quinzena de julho, o mutiro nacional de renegociao de dvidas para o pagamento de dbitos de consumo. O anncio foi feito pelo ministro da Justia e Segurana Pblica, Flvio Dino, nesta quinta-feira (22), em Braslia.
Este ser o primeiro dos mutires que devero ser peridicos, conforme previsto no decreto 11.567, assinado pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva, na segunda-feira (19). O decreto elevou o valor do mnimo da renda mensal existencial de R$ 303 para R$ 600 para superendividados, que so pessoas que no conseguem pagar suas dvidas e manter o mnimo para sobreviver.
O objetivo da medida proteger esses consumidores superendividados para que no ocorra o comprometimento do mnimo necessrio para o pagamento de despesas bsicas, como gua e luz.
Efeito positivo
Flvio Dino acredita que o decreto ter efeito positivo. “Com base no novo decreto editado pelo presidente Lula, achamos que o interesse dos superendividados em procurar os Procons e justia vai ampliado”, afirmou. O Procon um rgo pblico de defesa do consumidor, que integra um dos eixos do Sistema Nacional de Defesa Consumidor.
O ministro destacou, ainda, que as empresas credoras devem participar de mutires de renegociao de dvidas organizados pela Senacon.
“A participao dos credores obrigatria. No uma possibilidade, uma obrigao. Os credores, uma vez convocados pela justia ou pelo Procon, so obrigados a participar, sob pena de haver um arbitramento desse novo plano de pagamento, sempre preservando o mnimo existencial, que antes era de R$ 303 e, agora, de R$ 600, melhorando, assim, a proteo aos direitos bsicos dos cidados”, explicou.
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