A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que tipifica como atos terroristas os crimes praticados em nome ou em favor de grupos organizados. O projeto de lei (PL) 3.283/2021 no precisa ar pelo plenrio da Casa e pode seguir para a Cmara dos Deputados. Ele s ser analisado pelos senadores em sesso plenria se for apresentado recurso nesse sentido.
O projeto equipara atividade terrorista as aes de grupos criminosos organizados, como milcias e faces. O objetivo diferenci-los de criminosos que agem individualmente para garantir uma punio maior, com penas maiores.
“As milcias e outras associaes criminosas tm exposto a populao brasileira ao terror generalizado que a Lei Antiterror visa coibir. Assim, torna-se necessrio aproximar a legislao de combate ao terrorismo daquela destinada criminalidade organizada, evitando a represso estatal seletiva e destinada apenas a pequenos delinquentes”, explicou o autor do projeto, Styvenson Valentim (Podemos – RN).
Penas
O texto prev priso de cinco a dez anos para quem constituir, organizar, integrar, manter ou custear organizao paramilitar, milcia particular, grupo ou esquadro, para o fim de cometer crime. A pena tambm prev pagamento de R$ 2 mil a R$ 3 mil de multa por dia. Pela lei em vigor, a penalidade de um a trs anos de priso.
So previstas penas de 12 a 30 anos de priso por manter monoplio territorial ou poder paralelo com uso de violncia ou ameaa e por criar obstculos livre circulao de pessoas para exercer esse poder paralelo em determinada regio.
Excees
A criminalizao no se aplica conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestaes polticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propsitos sociais ou reivindicatrios.
Ela tambm no se aplica a atos com o objetivo de contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuzo da tipificao penal contida em lei.
* com informaes da Agncia Senado
