O governo no pretende reverter, parcialmente ou totalmente, o cerco a empresas estrangeiras que usam brechas para venderem produtos sem pagarem imposto, disse nesta segunda-feira (17) o secretrio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Ele disse que a alquota de 60% ar a incidir sobre o envio de mercadorias de at US$ 50 em todas as circunstncias, inclusive nas remessas entre pessoas fsicas.
“No vamos voltar atrs porque a lei muito clara. H uma tributao hoje e ela no est sendo efetivada. A Receita Federal j est tomando medidas em relao efetivao dessa legislao atual e as propostas que estamos indicando e devero ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que j existe hoje”, afirmou Barreirinhas durante entrevista coletiva para explicar o projeto da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) de 2024.
O secretrio deu a declarao ao responder a uma pergunta sobre se o governo pretendia chegar a um meio-termo na taxao de encomendas vindas do exterior. Na semana ada, o Ministrio da Fazenda e a Receita anunciaram a inteno de reforar a fiscalizao de encomendas, por meio do preenchimento de uma declarao antecipada da empresa vendedora e do fim da iseno de encomendas entre pessoas fsicas de at US$ 50, benefcio regulado por uma instruo normativa do Fisco.
De acordo com Barreirinhas, no est em debate a retirada da alquota de 60% do Imposto de Importao sobre as encomendas. "Se a empresa declara adequadamente, no coloca o nome de uma pessoa fsica qualquer como remetente. Se ela declara o bem corretamente, esse imposto j recolhido”, completou.
O secretrio reiterou que as medidas no configuram criao de imposto porque o governo est apenas combatendo brechas e reforando uma cobrana que j existe, ao tributar encomendas de empresas para pessoas fsicas. Segundo ele, a medida garantir concorrncia justa perante as empresas de comrcio eletrnico que recolhem impostos.
“Para essas empresas que atuam corretamente, no muda nada. Para o consumidor que compra delas, nada muda. O que estamos fazendo inclusive uma justia em relao s empresas que competem nesse ambiente”, comentou Barreirinhas.
Reaes
Apesar da reao negativa de consumidores nas redes sociais, o secretrio da Receita disse ter recebido elogios de empresas de comrcio eletrnico nacionais. “Muitas das empresas j vieram a pblico apoiar a medida”, declarou o secretrio. Atualmente, varejistas brasileiras e estrangeiras com filiais no pas reclamam de concorrncia desleal de sites asiticos que enviam mercadorias com remetente de pessoa fsica e fracionam encomendas para serem isentas.
Barreirinhas reiterou que o novo arcabouo fiscal, que dever ser enviado ao Congresso nesta tera-feira (18), no prev aumento de impostos, mas o fechamento de algumas brechas para o no pagamento de tributos. O secretrio afirmou que algumas medidas para aumento de arrecadao j foram anunciadas e outras sero divulgadas no segundo semestre.
