A Receita Federal decidiu instituir a obrigatoriedade da emisso de nota fiscal eletrnica para negcios que envolvam ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial. A medida, que aumenta a transparncia e o controle dessas operaes, contribui para coibir o garimpo ilegal.
As novas regras constam na Instruo Normativa 2.138, publicada nesta quinta-feira (30) no Dirio Oficial da Unio. A emisso ser obrigatria em quatro situaes: na primeira aquisio do ouro bruto, na importao, na exportao e em negcios internos com participao de instituies financeiras. Com a nota fiscal eletrnica, essas operaes podero ser auditadas atravs de ferramentas tecnolgicas j usadas pela Receita Federal.
Como os envolvidos na compra e venda de ouro precisaro fornecer diferentes informaes para emisso da nota, o combate sonegao tambm poder ser aprimorado. "O uso desse documento possibilitar maior integrao entre as istraes tributrias", informa a Receita Federal.
A nota fiscal eletrnica ar a ser exigida a partir de 3 de julho. Segundo a Receita Federal, a data foi definida levando em conta o prazo necessrio para desenvolvimento do sistema. Uma equipe j vem trabalhando h algumas semanas.
A instituio da nota fiscal eletrnica vinha sendo defendida pelo Instituto Brasileiro de Minerao (Ibram), que representa as maiores mineradoras atuantes no pas. No ms ado, o diretor-presidente da entidade, Raul Jungmann, considerou que o documento permite rastreabilidade e cruzamento de dados.
Diante do anncio da Receita Federal, o Ibram divulgou uma nota com nova manifestao de Jungmann. "O setor mineral tambm sofre a concorrncia desleal do garimpo ilegal, mas o motivo maior de celebrar esta deciso da Receita Federal e do Ministrio da Fazenda justamente reconhecer que o governo est disposto a acabar com a cadeia criminosa que denunciamos”.
No incio deste ano, os danos causados pelo garimpo ilegal ganharam maior visibilidade devido aos problemas relacionados com a crise humanitria na Terra Indgena Yanomami, em Roraima. Mas instituies pblicas e organizaes no-governamentais j vinham alertando para o cenrio nos ltimos anos. A expanso de garimpos na Amaznia brasileira quadruplicou entre 2010 e 2020, segundo um dossi lanado h algumas semanas pela Aliana em Defesa dos Territrios, entidade criada em 2021 por povos indgenas.
Controle frgil
Um levantamento do Instituto Escolhas, organizao no governamental dedicada produo de estudos relacionados ao tema do desenvolvimento sustentvel, apontou que 54% do ouro vendido no Brasil em 2021 tinha indcio de ilegalidade. Segundo um caderno de propostas elaborado pela entidade, a instituio da nota fiscal eletrnica uma das medidas necessrias para enfrentar o alto volume de operaes ilcitas.
Para o Instituto Escolhas, alterar o atual cenrio de fragilidade no controle fiscal tambm demandaria uma atualizao da Lei Federal 11.685 de 2008, conhecida como Estatuto do Garimpeiro, em vigor h 15 anos. Ela estabelece que o garimpo pode ser realizado de forma legal por qualquer pessoa ou cooperativa desde que seja obtida permisso da Agncia Nacional de Minerao (ANM). As nicas excees envolvem as terras indgenas e reas maiores que 50 hectares.
Na legislao, portanto, o garimpo se diferencia da minerao por estar limitada a uma extrao feita em pequeno volume e com baixo impacto ambiental. Porm, a atividade se desenvolveu ao longo do tempo. Se no ado, o garimpo era associado a pessoas que usavam tcnicas manuais rudimentares ou artesanais, existem registros de grupos atuando na Amaznia de forma cada vez mais profissional, agressiva e em escala industrial. As operaes envolvem equipamentos caros, embarcaes robustas e retroescavadeiras.
A atividade de garimpo tem delimitaes legais. Diferente das empresas mineradoras, garimpeiros no podem refinar, fundir e exportar os minerais extrados. Eles recebem da ANM a autorizao apenas para extrao local e venda s chamadas Distribuidoras de Ttulos e Valores Mobilirios (DTVMs). So instituies autorizadas pelo Banco Central e funcionam como a porta de entrada do ouro e de outros minerais para o sistema financeiro, para o mercado internacional ou para joalherias.
Pela legislao, o garimpeiro que possui autorizao de explorao deve autodeclarar DTVM o local onde foi realizada a extrao e sua palavra considerada de boa-f. Essas declaraes de prprio punho, legalmente reconhecidas como documentos fiscais, no tm sido suficientes para garantir a origem lcita da mercadoria. O ouro extrado de reas ilegais geralmente levado para regies em que h atuao do garimpo legal, onde intermedirios locais realizam a venda s DTVMs.
