Lder do Governo da Assembleia, o deputado Dilmar Dal'Bosco (Unio) afirmou que a Proposta de Emenda Constituio (PEC) dos aposentados inconstitucional e no dever ser votada.
A proposta, que est em tramitao no legislativo, altera a taxao dos aposentados e pensionistas do Estado. A medida deixa isento de contribuio previdenciria os aposentados e pensionistas que recebem at R$ 7 mil.
“ inconstitucional, a Assembleia no tem essa prerrogativa. No pode, em cima de uma lei, fazer esse desconto. Tem que ser ado por um conselho, tem que vir a mensagem do Governo”, afirmou nesta quarta-feira (16).
O secretrio-chefe da Casa Civil, Rogrio Gallo, j havia criticado a proposta, pois, segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Assembleia ir “destruir” a Reforma da Previdncia que foi feita no Estado.
Dilmar tambm se posicionou contra o texto alegando haver “ilegalidades” e “vcios”, alm da proposta no mostrar qual impacto financeiro a alterao causar sobre a previdncia.
“Ns vemos ilegalidades. Juridicamente no a, porque tem vcio de iniciativa, vcio formal, inconstitucional apresentar pela Assembleia", afirmou.
Estudos
A Mesa Diretora da Assembleia se reunir com a equipe tcnica da previdncia para tratar sobre a PEC e falar sobre impacto que ela pode representar aos cofres pblicos.
Dilmar afirmou que a deciso final no ser apenas da Casa e ter participao do Conselho da Previdncia, do Ministrio Publico do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Governo.
