O plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a deciso que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a ttulo de penso alimentcia, dando fim a uma disputa entre Unio e pensionistas que durava cerca de sete anos.
A iseno de IR das penses alimentcias decorrentes do direito da famlia j havia sido decidida em junho pelo plenrio, por 8 votos a 3. Desta vez, porm, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso em que a Unio dizia haver obscuridades e buscava amenizar a deciso do Supremo. O caso foi julgado no plenrio virtual, em sesso encerrada na ltima sexta-feira (30).
Com a rejeio total deste ltimo embargo de declarao, o governo deve agora deixar de arrecadar R$ 1,05 bilho por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da Unio (AGU).
O impacto fiscal, contudo, pode ir alm, pois os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir o dinheiro de volta na Justia, at o prazo legal mximo de cinco anos. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres pblicos com os chamados indbitos pode chegar a R$ 6,5 bilhes pelos prximos cinco anos.
Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele frisou, por exemplo, que “a tributao reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulnerveis”.
Por esse motivo, no seria possvel impedir a restituio das cobranas indevidas feitas no ado pela Receita Federal, pois fazer isso seria ferir a dignidade da pessoa humana, clusula ptrea da Constituio e “um dos fundamentos da penso alimentcia”, escreveu o ministro.
Dessa maneira, Toffoli e os demais ministros que o seguiram rejeitaram qualquer modulao para que a deciso produzisse efeitos somente do julgamento em diante.
O plenrio rejeitou ainda outro pedido feito pela Unio, que queria esclarecimentos sobre a iseno de IR no caso das penses pagas em decorrncia de acordos extrajudiciais, que so registradas em escrituras pblicas e no am pelo crivo da Justia.
Na petio, a AGU argumentou que, nesses casos, o valor das penses chega a ultraar a faixa mais alta de renda na tabela do IR. Segundo clculos da Receita Federal, as 40 maiores penses superam os R$ 2 milhes mensais.
Com argumentos parecidos, a Unio pedia tambm que o Supremo limitasse a deciso s penses com valor at o piso de iseno do IR (R$ 1903,98).
Em seu voto, Toffoli destacou que a questo j havia sido enfrentada, e que atender ao pedido acarretaria na “converso, ao menos em parte, da corrente vencida em corrente vencedora”, o que no seria possvel por meio de embargos de declarao.
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