O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu liminar hoje (5) para restringir os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento.
As cautelares foram solicitadas pelo PT e PSB e alcanam parcialmente os decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, alm de suspendes a Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, que trata do limite da compra de munio por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
Pela deciso, a limitao da quantidade de munio deve ser garantida apenas na quantidade necessria para a segurana dos cidados, o Poder Executivo no pode criar novas situaes de necessidade que no esto previstas em lei e a compra de armas de uso s pode ser autorizada para segurana pblica ou defesa nacional, e no com base no interesse pessoal do cidado.
A questo da validade dos decretos comeou a ser julgada no ano ado, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. No entanto, Fachin relator de aes que tramitam paralelamente aos processos, cuja anlise foi suspensa, e concedeu as liminares. O ministro citou "risco de violncia" durante as eleies para suspender individualmente parte dos decretos.
“Tenho que o incio da campanha eleitoral exaspera o risco de violncia poltica a que alude o requerente em seu pedido de tutela incidental. Conquanto seja recomendvel aguardar as contribuies, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, ado mais de um ano e luz dos recentes e lamentveis episdios de violncia poltica, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o prprio objeto de deliberao desta Corte. Noutras palavras, o risco de violncia poltica torna de extrema e excepcional urgncia a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, justificou o ministro.
O caso deve ser levado julgamento no plenrio virtual do Supremo, mas a data ainda no foi marcada.
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