O governo federal editou uma medida provisria (MP) que libera um crdito extraordinrio de R$ 27 bilhes para o pagamento dos benefcios sociais previstos na Emenda Constitucional 23/22. Esses recursos, que sero direcionados para o Ministrio da Cidadania e para Encargos Financeiros da Unio, no afetam o teto de gastos e nem o cumprimento da meta de resultado primrio, conforme prev a prpria Emenda Constitucional. A MP foi publicada em edio extra do Dirio Oficial da Unio desta sexta-feira (22) e foi encaminhado hoje para o Congresso Nacional, que tem 60 dias para analis-la nas duas Cmara e no Senado para que ela no perca a validade.
Os R$ 27 bilhes devem ser destinados para o pagamento de um acrscimo de R$ 200 para o Programa Auxlio Brasil, que tambm ter um incremento no nmero de beneficirios; no aumento do valor do Auxlio Gs e de verbas para o programa de Aquisio e Distribuio de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoo da Segurana Alimentar e Nutricional (Programa Alimenta Brasil). No caso do Auxlio Brasil, os recursos tambm sero utilizados para o pagamento de custos e encargos bancrios relativos extenso do programa.
Do valor de crdito extraordinrio, R$ 1,04 bilho ser destinado para o Auxlio Gs e R$ 500 milhes para o Programa Alimenta Brasil. O Programa Auxlio Brasil ter um crdito extraordinrio de R$ 25,45 bilhes e R$ 89,92 milhes sero destinados remunerao a agentes financeiros.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica, “sero apresentados outros crditos, a fim de abarcar todas as modificaes realizadas pela Emenda Constitucional”.
A Emenda Constitucional 123/22 foi promulgada no dia 14 de julho pelo Congresso Nacional e prev um aumento de R$ 200 no Auxlio Brasil at 31 de dezembro deste ano. O texto tambm prope, at o fim do ano, um auxlio de R$ 1 mil para caminhoneiros, auxlio gs de cozinha e reforo ao Programa Alimenta Brasil, alm de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensaes para os estados que reduzirem a carga tributria dos biocombustveis.
Tambm foi estabelecido um estado de emergncia durante este ano “decorrente da elevao extraordinria e imprevisvel dos preos do petrleo, combustveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.
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