A Agncia Nacional de Energia Eltrica (Aneel) retirou de pauta a votao do processo sobre a reduo tarifria extraordinria da Energisa Mato Grosso, que deveria ter ocorrido na reunio pblica ordinria na manh desta tera-feira (12).
A reviso decorrente da Lei 14.385/2022, de autoria do senador Fbio Garcia (Unio), que prev a compensao aos consumidores de crdios de PIS/Cofins cobrados indevidamente na conta de energia. Esta compensao ser feita por meio da reduo nos boletos.
A medida atende a deciso do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional a cobrana de ICMS sobre o PIS/Cofins na conta de luz.
Na pauta desta tera, deveriam ser votados processos istrativos referentes a 14 distribuidoras. Destas, no houve apreciao dos casos da Energisa Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
A reportagem questionou a Aneel sobre o motivo para a no votao do caso da distribuidora mato-grossense. Conforme a assessoria de imprensa, "o processo foi retirado de pauta porque os crditos ainda no esto habilitados na Receita Federal. Uma vez que forem habilitados, o processo retornar para deliberao da diretoria colegiada da Agncia", informou.
Em razo disso, ainda no possvel saber de quanto dever ser a reduo na conta de luz para o consumidor mato-grossense. A nova reunio acontece na prxima tera-feira (19).
A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 28 de junho.
De acordo com Fabio Garcia, o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras no deve compor a base de clculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou essas empresas a receberem uma restituio bilionria da Unio.
Mas os valores no pertencem s empresas, e sim aos consumidores, pois os tributos incorporados s tarifas so reados aos usurios. A apropriao dos recursos pelas empresas representou um ganho indevido.
Dados divulgados pela Cmara e pelo Senado mostram que, dos R$ 60,3 bilhes em crditos a serem devolvidos pela Unio s distribuidoras, R$ 47,6 bilhes ainda no foram restitudos aos consumidores. O restante entrou em revises tarifrias desde 2020, que teriam resultado em reduo mdia de 5% at ento.
