Termina hoje (31) o prazo para entrega da declarao do Imposto de Renda Pessoa Fsica (IRPF) 2022, ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal de que 34,1 milhes de pessoas entreguem suas declaraes at o fim do prazo, s 23h59.
Quem estiver obrigado a entregar a declarao e no o fizer at hoje estar sujeito multa. O valor de 1% ao ms, sobre o Imposto de Renda devido, limitado a 20% desse valor. O valor mnimo da multa R$ 165,74.
A multa gerada no momento da entrega da declarao, e a notificao de lanamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte ter 30 dias para pagar a multa. Aps esse prazo, comeam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.
Quem deve declarar
Esto obrigadas a apresentar a Declarao de Ajuste Anual os cidados que tiveram, em 2021, rendimentos tributveis acima de R$ 28.559,70. Tambm deve declarar quem recebeu, no ano ado, rendimentos isentos, no tributveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, de aplicaes financeiras, doaes, heranas, partilha de divrcio, meao, indenizaes, dividendos e juros sobre capital prprio, alm de quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.
obrigado ainda a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer ms do ano ado, ganho de capital na alienao de bens ou direitos, sujeito incidncia de imposto ou que realizou operaes em bolsa de valores.
As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imveis residenciais, mas optaram por uma das situaes de iseno total ou parcial de Imposto de Renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuzos da atividade rural ou de operaes em bolsa de valores; e quem ou condio de residente no Brasil, no ano ado, tambm so obrigadas a declarar o imposto.
Novidades
Entre as novidades na declarao do IRPF 2022 esto o o ampliado declarao pr-preenchida por meio de todas as plataformas disponveis, o recebimento da restituio e o pagamento de DARF por meio de Pix, desde que a chave do contribuinte seja o F.
O Programa Gerador da Declarao est disponvel no site da Receita para usurios dos sistemas Windows, iOS e Linux. Tambm ser possvel declarar online ou por dispositivos mveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.
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