Com o intuito de aproveitar o potencial dos policiais civis aposentados, permitir o atendimento das necessidades istrativas e gerar economia aos cofres pblicos, o Governo do Estado instituiu por meio da Lei Complementar 732/2022 o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestao de tarefa por tempo determinado.
Esses policiais podero ser designados para atendimento ao pblico, registro de ocorrncias, servios de informtica e cartorrios, desenvolver atividades de ensino e treinamento, conduzir veculos e aeronaves e desenvolver outras atividades a serem fixadas pela Secretaria de Estado de Segurana Pblica.
O interessado deve requerer Polcia Judiciria Civil, que, aps anlise curricular e da experincia profissional do candidato, o indicar ao Governador do Estado, que a autoridade competente para expedio do ato de designao para a insero do policial aposentado no programa.
O nmero de participantes do programa no poder ultraar 20% do efetivo total da Polcia Judiciria Civil e o prazo de participao no poder ultraar dois anos, podendo ser renovado apenas uma vez pelo mesmo perodo.
O policial aposentado no pode ter sentena penal condenatria com trnsito em julgado, estar em processo de reverso, ter pena disciplinar de suspenso ou multa nos ltimos dez anos e no estar respondendo a Processo istrativo Disciplinar punvel com pena de cassao da aposentadoria.
Este policial receber 50% do subsdio do Investigador de Polcia Classe A, nvel 5, auxlio alimentao, dirias em caso de viagem, frias e 13 salrio.
De acordo com o titular da Seplag, Baslio Bezerra, o tempo de trabalho para o policial civil gera grande aperfeioamento e experincia e o Estado ter a oportunidade de aproveitar a mo de obra de policiais que podem contribuir muito ainda com a segurana pblica.
“Assim como j ocorre com os policiais militares da reserva que podem voltar ativa para atuar em vrias atividades militares como guarda patrimonial, atendimento em call center do Ciosp, videomonitoramento, entre outros, os policiais civis tambm podero voltar atuar nas delegacias. O Estado economizar recursos financeiros e aproveitar a experincia e o potencial desses profissionais”, destacou.
Para o Delegado-geral da Polcia Civil de Mato Grosso, Mrio Dermeval Aravechia de Resende, o programa permitir uma melhor performance do atual efetivo nas atividades investigativas. "Com a instituio deste programa, os policiais aposentados nos auxiliaro nas atividades istrativas e isso permitir que nosso efetivo se dedique mais ao trabalho investigativo”.
Outros benefcios
O Governo tambm autorizou o pagamento de auxilio alimentao para os policiais civis quando estes estiverem de planto e servio, no valor mensal de R$ 450. Assim como para as demais foras de segurana pblica (Polcia Militar, Corpo de Bombeiros, Percia Oficial e Identificao Tcnica e sistemas Penitencirio e Socioeducativo).
Durante muitos anos apenas os policiais plantonistas da zona metropolitana tinham direito refeio, que era fornecida em forma de marmita. Com a medida, o pagamento da alimentao ser realizado em dinheiro a todos os policiais plantonistas e de servio para cada perodo que ultraar oito horas ininterruptas, seja na rea metropolitana ou no interior.
O Estado tambm alterou a Lei Complementar 407/2010 que trata sobre a carreira dos policiais civis e permitiu o aproveitamento de tempo relativo sua prpria carreira para fins de progresso.
Um avano para a categoria, que reivindicava essa demanda desde 2008. poca, houve uma reestruturao dos cargos da polcia civil benfica para a categoria, contudo para fins de progresso no era permitido esse aproveitamento, previso esta que ocasionou prejuzo e distores entre os servidores.
Alm disso tambm foi alterada a lei que corrige o requisito de ingresso do escrivo e do investigador de polcia para ensino superior em nvel de graduao (cursos de bacharelado, licenciatura e tecnlogo), excluindo alguns cursos sequenciais de complementao de estudo com baixa carga horria.
O presidente do Sindicato dos Investigadores da Polcia Civil (Sinpol-MT), Glaucio de Abreu Castaon, reconheceu as melhorias das condies de trabalho das categorias e agradeceu o empenho do Governo.
“As leis aprovadas foram muito importantes para a categoria, pois materializam demandas antigas, como a alimentao para plantonistas e pessoal de servio, alm da possibilidade de aproveitamento do conhecimento e expertise dos policiais aposentados em atividades istrativas”.
