A Cmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda Constituio (PEC) 13/2021. A proposta impede a punio a gestores municipais que no aplicaram os percentuais mnimos de gastos com educao em 2020 e 2021 devido pandemia de covid-19. A proposta j havia ado pelo Senado e agora segue para promulgao.
A justificativa para aprovao da PEC que a pandemia, que obrigou a suspenso de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a rea da sade, impediu prefeitos de investirem em educao uma porcentagem mnima prevista em lei. Por conta da suspenso de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda no foram necessrios.
Partidos de oposio se mostraram contrrios proposta. Para Glauber Braga (PSOL-RJ), um recuo no piso constitucional, mesmo justificado pela pandemia, pode abrir uma brecha para novos recuos e consequente reduo de investimento na educao.
J Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a PEC. Ele acredita que os congressistas no podem definir como os gestores que esto na ponta, nos estados e municpios, devem direcionar os investimentos porque, segundo ele, esses gestores conhecem melhor a realidade e as necessidades da populao.
A Constituio determina que a Unio aplique em educao pelo menos 18% e estados e municpios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se a PEC no tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que no aplicaram o mnimo previsto poderiam sofrer penalidades cveis ou criminais, alm de sanes istrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municpios no cumpriram com a destinao mnima, o que representa 5% do total de municpios do pas.
