Desde quarta-feira (16), a Secretaria de Desenvolvimento Econmico de Mato Grosso est emitindo o certificado de recolhimento da taxa de reposio florestal para pessoas fsicas ou jurdicas obrigadas a realizarem a reposio da vegetao nativa retirada de propriedades rurais. O encargo financeiro est previsto no artigo 83 do Decreto 1.313/2022 que regulamenta a gesto florestal do Estado de Mato Grosso.
A taxa de reposio uma das modalidades de cumprimento de reposio florestal estabelecida pela legislao ambiental mato-grossense. Os recursos arrecadados sero destinados ao fundo de desenvolvimento florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta).
Para iniciar o processo preciso preencher o formulrio de requerimento (e AQUI) em seguida o documento gerado ser encaminhado ao e-mail informado pelo solicitante, que deve ser impresso e assinado de prprio punho ou digitalmente. O o seguinte protocolar o requerimento juntamente com a documentao exigida na sede da Sedec ou enviar via correio.
Valores
As taxas recolhidas sero de 0,10 Unidade Padro Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) por metro cbico para madeira em tora a ser calculada sobre o consumo utilizado na rea, o que equivale a R$ 21,21 por metro cbico; 0,02 UPF/MT por estreo de lenha a ser calculado sobre o volume consumido, que representa R$ 4,24 por metro cbico; 0,03 UPF/MT por metro cbico de carvo, excetuado aquele produzido utilizando-se resduos de madeira, ou seja R$ 6,36 e 0,03 UPF/MT por cabea explorada de palmito, R$ 6,36.
O valor da UPF varia mensalmente. Em maro, a unidade est cotada em R$ 212,10. “Houve uma reduo significativa na taxa, atualmente ela 10 vezes menor que a praticada no mesmo perodo do ano ado. Fator que incentivar a regularizao de diversas propriedades no Estado”, destaca a superintendente de agronegcios da Sedec, Linacis Silva.
Formas de pagamento
H duas formas de pagamento das taxas, em cota nica ou parcelada.
Em caso de pagamento nico basta preencher o formulrio, enviar os documentos solicitados e o comprovante de pagamento do Documento de Arrecadao (DAR) e ser emitido o certificado de quitao da taxa de reposio florestal.
Para ter direito ao parcelamento o interessado deve o termo de confisso de dvida e parcelamento de dbitos referentes taxa de reposio florestal, que ser disponibilizado no ato do preenchimento do requerimento.
Tambm requisito para parcelar a taxa que o requerente junte mensalmente documentos de comprovao do pagamento das parcelas ao processo em andamento na Sedec. Os documentos necessrios so: requerimento de certificado de recolhimento de parcela da taxa de reposio florestal; o Documento de Arrecadao (DAR) referente s parcelas quitadas e os comprovantes de pagamento.
A anlise e o deferimento ou indeferimento da solicitao de certificado de recolhimento da taxa ficar sob a responsabilidade da Superintendncia de Agronegcios da pasta.
Certificaes
Os certificados sero emitidos pela Sedec em trs categorias distintas.
Certificado de recolhimento de parcela da taxa de reposio florestal utilizado nos casos em que houver parcelamento da taxa. Havendo antecipao de parcelas sem a quitao da obrigao, estas sero indicadas nos campos “Parcelas de referncia” e “Observao”.
Certificado de quitao da taxa de reposio florestal parcelamento quando ocorrer o recolhimento de todas as parcelas previstas no termo de confisso de dvida assinado. Com a antecipao das parcelas estas sero indicadas nos campos “Parcelas de referncia” e “Observao”, extinguindo a dvida.
Certificado de quitao da taxa de reposio florestal em parcela nica, emitido apenas quando feito o pagamento total uma vez.
Entrega
O solicitante ter vrias opes para receber o certificado, no endereo inscrito a entrega ser efetuada pelos Correios, no e-mail ou se preferir, poder retirar pessoalmente na Secretaria.
Em caso de dvidas, entre em contato pelo telefone: (65) 3613-0051.
