O Comit Nacional dos Secretrios de Fazenda (Comsefaz) afirmou nesta quarta-feira (16), que o projeto que muda a cobrana de ICMS sobre os combustveis inconstitucional e no teria o efeito prometido de reduzir o custo. A declarao consta em uma carta assinada pelos 27 secretrios estaduais de Fazenda, que tambm refora oposio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 pelo Senado.
O PLP 11 j foi aprovado na Cmara dos Deputados e altera a cobrana do ICMS, imposto arrecadado pelos estados fixando um modelo por litro de combustvel. O senador que relata o projeto, Jean Paul Prates (PT-RN), estendeu na tera-feira, 15, a monofasia do tributo – quando a carga tributria cobrada uma nica vez, sem efeito cascata – para a gasolina. Inicialmente, ele previa essa possibilidade apenas para o diesel e o biodiesel.
O Comsefaz lembra que o texto aprovado pela Cmara em outubro do ano ado j retirava R$ 32 bilhes de arrecadao dos governos regionais. Os secretrios avaliam ainda que a unificao de alquota nos moldes do novo texto apresentado na tera “acarretaria fatalmente em aumento de carga tributria”.
“Considerando diversas as realidades regionais, os Estados com as menores cargas tributrias precisariam elevar suas incidncias at o patamar que garanta a arrecadao dos estados com maiores cargas tributrias, para se chegar a uma alquota cuja gerao de recursos fosse de tamanho porcentual uniforme em todo territrio nacional”, argumenta o Comsefaz.
Mais uma vez, o colegiado alega que a crise do custo dos combustveis no Brasil no causada pelo tributo estadual, mas sim pela Poltica de Paridade s Importaes (PPI) praticada pela Petrobras desde 2016.
“As alteraes sugeridas pelo PLP 11/2020, alm de inconstitucionais e de no reduzirem os preos de combustveis, sero custosas para as vidas dos cidados em situao de maior vulnerabilidade econmica, aqueles que mais sero afetados com o avultado corte de recursos de servios pblicos”, completam os secretrios estaduais.
Ao mesmo tempo, o Comsefaz declara apoio a outro projeto, o PL 1.472/2021, que cria um fundo de estabilizao para os preos dos combustveis. Tambm relatada por Prates, essa proposta conta com uma enorme resistncia da equipe econmica do governo federal, que a considera muito cara e com pouco efeito prtico nas bombas.
“ fundamental no dar andamento a questes tributrias isoladas para que no prejudique o equilbrio fiscal dos entes federados. Estes temas precisam ser tratados na sua totalidade, via Reforma Tributria Ampla, conforme apresentados na PEC 110, qual os Estados manifestaram publicamente o seu apoio. Pretender alterar um imposto que ser aposentado pela reforma em tramitao, no transmite a melhor confiana necessria s qualidades que este projeto reivindica”, conclui o Comsefaz.
