O vereador Sebastio Srgio dos Reis de Paula (PP) de gua Boa teve o mandato cassado na tera-feira (15), pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). O Recurso Contra Expedio de Diploma (RCED) proposto pelo Ministrio Pblico Eleitoral foi julgado procedente, e o vereador eleito nas eleies de 2024 perdeu a diplomao por ter uma condenao criminal em segunda instncia. A deciso tem validade imediata.
O promotor de Justia da 30 Zona Eleitoral de Mato Grosso, Luis Alexandre Lima Lentisco, explica que o recorrido Sebastio Srgio dos Reis de Paula tornou-se inelegvel aps o deferimento de seu registro de candidatura para vereador. Quando o registro foi deferido, Srgio Reis j havia sido condenado em primeira instncia por associao criminosa e comrcio ilegal de armas de fogo, pena privativa de liberdade de mais de 11 de recluso, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.
Contudo, a condenao foi confirmada em grau recursal somente em 30 de outubro de 2024, tornando-o inelegvel aps as eleies. “A condenao criminal definitiva enquadra Sebastio Srgio dos Reis de Paula na hiptese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n. 64/90, que impede sua diplomao e exerccio do mandato”, afirmou o promotor de Justia Eleitoral, apontando a incompatibilidade entre a funo de vereador e o regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado).
.jpg)
