O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em at 50% as penas impostas ao crime de receptao de celulares, dispositivos eletrnicos, cabos e fios, alm de outros itens roubados. O objetivo, segundo o Ministrio da Justia e Segurana Pblica (MJSP), que enviou o texto ao presidente da Luiz Incio Lula da Silva, coibir com mais rigor aquelas pessoas ou quadrilhas que se beneficiam de produtos oriundos do crime.
O projeto tambm cria um novo tipo penal, o furto qualificado, quando o crime cometido por encomenda para fins comerciais, alm de equiparar receptao qualificada a prtica de comercializao irregular de sinal de televiso por , conhecida como "gatonet" ou "TV box".
Segundo o MJSP, se o projeto for aprovado, ar a a ser crime grave furtar algo para vender depois, especialmente se for feito como parte de um negcio, seja legal ou ilegal.
"O objetivo desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados - incluindo servios ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas - tambm ser enquadrada como crime grave.
Ainda de acordo com a proposio, "tambm incorrer nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depsito, desmontar, montar, remontar, vender, expor venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito prprio ou alheio, bem relacionado ao aludido servio".
Novas penas
No caso de receptao para atividade comercial ou industrial de aparelhos telefnicos, cabos e outros equipamentos referentes a servios de telecomunicaes, a pena mnima pode ar de 3 anos de recluso para 4 anos, ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a mxima, de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), ou 12 anos (aumento de 50%).
A punio para quem compra, vende ou transporta produtos roubados ser aumentada, principalmente se os itens forem: celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais; cabos e equipamentos de energia e telecomunicaes; mercadorias em transporte ou envio postal; ou medicamentos, combustveis, fertilizantes, minrios, cigarros, armas ou veculos.
A proposta tambm abrange a receptao entre familiares. Atualmente, quem compra um item roubado de um parente pode no ser punido. Com a mudana, essa brecha ser fechada.
A comercializao de gatonet ou TV box ser equiparada receptao qualificada, para combater o desvio ilegal de sinais audiovisuais e a concorrncia desleal. A jurisprudncia atual no permite enquadrar essa conduta no crime de furto de energia eltrica, justificando a necessidade de tipificao especfica.
A utilizao de produtos no homologados, como os equipamentos de telecomunicao piratas, tem sido alvo de fiscalizao da Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel), que desde 2023 retirou mais de 1,6 milho de itens irregulares do mercado, avaliados em R$ 253 milhes.
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