O Ministrio Pblico de Mato Grosso entrou com pedido para restabelecer o funcionamento regular da farmcia municipal de Campinpolis, garantindo o o da populao aos medicamentos essenciais. A Ao Civil Pblica (A), com pedido de tutela de urgncia, foi protocolada aps a Promotoria de Justia do muncipio tomar conhecimento de um decreto municipal em que o Executivo determinou a suspenso do funcionamento da farmcia no perodo de 16.12.2024 a 01.01.2025, sob a alegao de que o servio funcionaria em regime de sobreaviso.
Segundo o promotor de Justia Fabrcio Miranda Mereb, em diligncia realizada nesta sexta-feira, dia 20 de dezembro, constatou-se que no havia qualquer aviso ou nmero de telefone para contato na porta da unidade, que permitisse populao ter o aos medicamentos em caso de necessidade.
“Houve relatos de pessoas que se dirigiram farmcia e no sabiam como fazer para ar os medicamentos. Em regra, so pessoas humildes que no possuem condies financeiras de arcar com tais medicamentos. Assim, resta claro que a populao do municpio est sem o aos medicamentos bsicos de sade durante este perodo, em flagrante violao ao direito fundamental sade e ao princpio da continuidade dos servios pblicos essenciais”.
Na ao, o MP tambm pede a disponibilizao, em 24 horas, de sistema de planto com profissionais habilitados para dispensao de medicamentos em regime de urgncia, com ampla divulgao dos contatos populao, e a apresentao, em 24 horas, de plano de contingncia para garantir o o ininterrupto a medicamentos durante perodos de recesso, feriados e finais de semana.
A A foi protocolada junto ao Frum da Vara nica da Comarca de Campinpolis.
