O prazo para o pagamento da parcela nica ou da primeira parte do 13 salrio para os trabalhadores com carteira assinada terminou na ltima sexta-feira (29).
Segundo a legislao de 1962, o prazo final para os pagamentos o dia 30 de novembro. Como a data caiu em um sbado neste ano, necessrio antecipar o depsito para o dia til anterior.
O 13 salrio pode ser pago de duas formas: em uma nica parcela ou dividido em at duas partes. Se dividido, a segunda parcela deve ser paga at 20 de dezembro. O pagamento apenas em dezembro ilegal.
Se a empresa optar pela diviso, a segunda parcela deve ser creditada na conta do trabalhador at o dia 20 de dezembro.
⚠️ O pagamento feito em uma nica parcela apenas em dezembro ilegal.
Sendo assim, o trabalhador que no recebeu a primeira parcela at a data limite pode fazer o seguinte:
- Procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para notificar o problema e cobrar o depsito dos valores atrasados.
- Se no houver acordo, ele pode fazer denncias pelo site da Secretaria de Inspeo do Trabalho: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/. O trabalhador deve ter o ao sistema “gov.br”, ou seja, ter o nico do governo federal. Ao entrar no site, preciso inserir o F e a senha. Assim, ele ter o ao formulrio de denncia trabalhista.
- Buscar auxlio no sindicato da sua categoria para formalizar a denncia.
- Fazer uma denncia ao Ministrio Pblico do Trabalho (MPT).
- Em ltimo caso, cobrar os valores em uma eventual ao trabalhista.
Penalidades
Caso o empregador no respeite o prazo do pagamento ou no pague o valor devido, poder ser autuado por um auditor-fiscal do Ministrio do Trabalho durante a fiscalizao, o que gerar uma multa de R$ 170,25 por empregado, que dobra em caso de reincidncia.
Alm disso, preciso verificar se a conveno coletiva da categoria prev que o valor do 13 atrasado seja pago com correo.
🤔 Mas a empresa pode alegar a crise econmica como desculpa para no pagar o benefcio? De acordo com advogados trabalhistas, no h previso legal para o no pagamento do 13 salrio para os trabalhadores.
Base para pagamento dezembro
O pagamento do 13 salrio feito com base no salrio de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salrios variveis, por meio de comisses ou porcentagens — nesse caso, o 13 deve perfazer a mdia anual dos valores.
O Imposto de Renda e a contribuio ao INSS incidem sobre o 13 salrio. Os descontos ocorrem somente na segunda parcela sobre o valor integral do benefcio. J o FGTS pago tanto na primeira quanto na segunda parcela.
A primeira parte representa metade do salrio que o funcionrio ganha. Aqueles que pediram o adiantamento do 13 nas frias tm direito apenas segunda parcela.
Quem tem direito?
Todo trabalhador em regime previsto na Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) que atuou por 15 dias ou mais durante o ano e que no tenha sido demitido por justa causa tem direito gratificao.
Veja a lista abaixo de quem tem direito:
- Trabalhadores com carteira assinada e servidores pblicos, conforme garante a Constituio Federal.
- Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste ano, o governo federal antecipou o pagamento para ambos os grupos, que receberam em maio e junho.
- Pensionistas.
- Trabalhadores rurais.
- Trabalhadores avulsos (que prestam servios sem vnculo empregatcio e com a intermediao de um sindicato).
- Trabalhadores domsticos.
No caso de estagirios, como no so regidos pela CLT e nem so considerados empregados, a lei 11.788/08, que regula esse tipo de trabalho, no obriga o pagamento de 13 salrio.
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