A incorporao dos cerca de R$ 8,56 bilhes esquecidos no sistema financeiro s contas do Tesouro Nacional no representa confisco de recursos, esclareceu na noite desta sexta-feira (13) a Secretaria de Comunicao Social da Presidncia da Repblica (Secom). Em nota, o rgo ressaltou que os donos dos recursos podero pedir o saque, mesmo aps a incorporao.
A transferncia dos recursos ao Tesouro Nacional consta do projeto que compensa a prorrogao da desonerao da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municpios, aprovado de forma definitiva pela Cmara dos Deputados na quinta-feira (12). Os R$ 8,56 bilhes comporo os R$ 55 bilhes que entraro no caixa do governo para custear a extenso do benefcio.
No comunicado, a Secom destacou que a previso para incorporao desses recursos pelo Tesouro Nacional est prevista em legislao h mais de 70 anos, por meio da Lei 2.313 de 1954. O texto esclarece que, diferentemente de um confisco tradicional, os cidados podero reclamar os valores esquecidos.
O Ministrio da Fazenda, informou a Secom, publicar um edital no Dirio Oficial da Unio com informaes sobre os valores a receber. O recolhimento poder ser contestado pelos que tiverem direito.
Contabilizao
O Banco Central e o Ministrio da Fazenda divergem sobre a forma de contabilizar os valores esquecidos. Para o BC, a transferncia dos valores esquecidos para o Tesouro no representa um esforo fiscal porque no resulta de economia de recursos do governo, mas de dinheiro dos correntistas. Haddad diz que h precedentes que permitem a incluso dos R$ 8,5 bilhes deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de dficit primrio zero para 2024.
Na ltima quarta-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que existe precedente que permite a incluso dos R$ 8,5 bilhes para reforar as contas do Tesouro Nacional. O ministro citou o caso dos R$ 26,3 bilhes parados no antigo fundo PIS/Pasep.
No fim de 2022, a emenda constitucional da transio autorizou a transferncia do dinheiro para o Tesouro Nacional. A Fazenda considera que o dinheiro reforou o caixa do governo em 2023, mas o BC no reconheceu o valor, o que levou maior divergncia entre as estatsticas dos dois rgos da histria.
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