Para defender o direito de propriedade e garantir segurana jurdica s gestes municipais e setor produtivo, a Associao Mato-grossense dos Municpios (AMM) iniciou uma ampla mobilizao em defesa da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023). A norma estabelece o direito de os povos indgenas permanecerem apenas nas terras que ocupavam ou j disputavam na data de promulgao da Constituio de 1988.
O tema foi tratado em uma reunio nesta quarta-feira (24), na sede da Confederao Nacional dos Municpios (CNM), em Braslia, com a participao remota de prefeitos de vrias regies do pas. A reunio foi convocada pela CNM com a participao da AMM.
O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, defendeu uma definio legal que no prejudique os municpios, os produtores e a economia do estado. “Defendemos que a lei do marco temporal seja respeitada, gerando segurana jurdica para produtores, prefeitos e populao no s de Mato Grosso, mas de vrias partes do pas atingidos por essa discusso”, explicou Bortolin, que estava acompanhado pelo prefeito de Santo Antnio do Leste, Jos Arimateia Alves.
O presidente da Confederao Nacional dos Municpios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou a importncia da atuao da AMM nessa discusso que interessa a vrias regies do pas. “O presidente Leonardo est tomando a iniciativa de trazer essa cobrana para que faamos uma articulao nacional sobre o assunto. Tenho certeza que havendo unidade entre os gestores vamos chegar a bom termo para lutar e defender temticas importantes para a populao”, frisou.
A Lei 14.701/2023 foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano ado, aps os parlamentares derrubarem vrios vetos presidenciais. Antes da promulgao, a tese jurdica do marco temporal j havia chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinrio (RE) 1017365, julgado em setembro do ano ado. Na ocasio, os ministros derrubaram a tese, considerando-a inconstitucional.
Com o advento da Lei 14.701/2023, o STF foi novamente provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade da matria e decidiu pela criao de uma comisso especial que dever apresentar possveis solues para o ime jurdico. A CNM vai indicar um membro para compor a comisso, que vai se reunir pela primeira vez em 5 de agosto.
At que o STF se manifeste de forma definitiva sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes suspendeu os processos judiciais que tratam o Marco Temporal.
Levantamento tcnico - Para subsidiar a CNM e comisso especial no STF com informaes, a AMM vai elaborar um estudo sobre os impactos da demarcao das reas produtivas nos municpios de Mato Grosso.
Produtores de Santa Cruz do Xingu, situado a 1.200 quilmetros de Cuiab, tambm podero ser afetados. A prefeita Joraildes Soares, que participou da reunio nesta quarta-feira, afirmou que mesmo no havendo ndios em uma rea de cerca de 200 mil hectares de lavoura, o espao tambm poder ser demarcado.
A preocupao se estende, ainda, a prefeitos e agricultores de Brasnorte, General Carneiro, Tesouro, Paranatinga, Colniza, Rondolndia, Novo So Joaquim, Primavera do Leste, entre outros municpios.
