O Governo de Mato Grosso abriu, nesta segunda-feira (22.04), prazo para empresas em recuperao judicial ou que tiveram a falncia decretada possam aderir ao Programa de Recuperao de Crditos/Recuperao Judicial e obter benefcios na negociao.
A negociao relativa aos crditos inscritos em dvida ativa com as vantagens do programa deve ser feita com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, as referentes a crditos tributrios ainda no encaminhados para a inscrio em dvida ativa, com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
O programa, institudo pelo Decreto n 819 de 16 de abril deste ano, oferece oportunidades significativas de negociao de dvidas tributrias com a possibilidade de parcelamento e reduo considervel de multas e juros.
As empresas beneficiadas pelo programa podem alcanar descontos de at 40% nos juros e multas para dvidas relacionadas ao Imposto de Circulao de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos at 30 de junho de 2023.
“Essa uma oportunidade que o Governo do Estado est dando para que as empresas inadimplentes possam negociar seus dbitos. O programa foi especialmente projetado para ajudar as empresas a superarem crises financeiras, permitindo a manuteno da produo e dos empregos enquanto gerenciam suas obrigaes tributrias de forma mais sustentvel”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.
A adeso ao programa pode ser requerida at o dia 30 deste ms, na PGE ou na Sefaz.
O programa oferece vrias faixas de parcelamento, que podem estender-se at 180 meses, com os percentuais de desconto variando de acordo com o nmero de parcelas, da seguinte forma:
Reduo de 40% nas multas e juros para pagamentos em at 48 parcelas
Reduo de 35% para pagamentos entre 49 e 72 parcelas
Reduo de 30% para pagamentos entre 73 e 96 parcelas
Reduo de 25% para pagamentos entre 97 e 120 parcelas
Reduo de 20% para pagamentos entre 121 e 144 parcelas
Reduo de 15% para pagamentos entre 145 e 180 parcelas
O subprocurador-geral fiscal do Estado, Jenz Prochnow, explicou que a cada ano a PGE tem oferecido mais facilidades para os contribuintes negociarem seus dbitos.
“O Estado tem dado todas as possibilidades para que os contribuintes possam negociar e quitar suas dvidas e saiam da inadimplncia, a partir de campanhas de negociao e canais de atendimento remotos, no sendo necessrio ir presencialmente”, afirmou.
Para atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir at a sede da PGE e unidades do Ganha Tempo. A negociao tambm pode ser feita online pelos sistemas fazendrios, pelo site da PGE ou pelo aplicativo MT Cidado.
A PGE tambm disponibiliza os contatos do WhatsApp: (65) 9 9248-3233 e 9 9608-8566.
Na negociao para pessoas jurdicas necessrio apresentar a cpia do contrato social e a ltima alterao social da empresa; RG e F do representante legal constante no contrato social; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cpia do RG e F do procurador.
