A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e a Associao Mato-Grossense dos Municpios (AMM) vo protocolar um embargo de declarao para solicitar a modulao de efeitos da arrecadao e da destinao do Fundo Estadual de Transporte e Habitao que incide sobre o leo diesel (Fethab Diesel) at dezembro de 2024.
Na prtica, as instituies buscam prorrogar o ree de R$ 350 milhes aos municpios, previstos para este ano, at que uma alternativa seja encontrada para suprir a suspenso.
A ao foi anunciada aps reunio realizada na tarde desta quarta-feira (10), no Colgio de Lderes, com o presidente da ALMT, Eduardo Botelho, o presidente da AMM, Leonardo Bortolini, alm de parlamentares e prefeitos.
O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, explicou que a Assembleia j vem acompanhando e dialogando com o Poder Judicirio em busca de uma soluo para evitar a perda de arrecadao. Alm disso, uma soluo de longo prazo dever ser construda junto com as prefeituras. “Paralelamente, vamos criar uma comisso para estudar, junto com a AMM, uma soluo para os municpios que no podem ficar sem esse recurso do Fethab, principalmente para manuteno das estradas, escoamento da produo e transporte”, afirmou Botelho.
A expectativa, de acordo com Botelho, que at o final do ano seja encontrada uma alternativa e no descartou a possibilidade que a compensao seja feita por meio de alteraes no Fethab Commodieties. “A prioridade, no entanto, analisar as perdas que os municpios tero, quem perde e quem ganha, e ento propor uma compensao pelo Fethab Commodities”.
O presidente da AMM, Leonardo Bortolini, explica que a perda dessa receita, neste momento, pode ter impactos profundos e at parar alguns municpios. “O Fethab tem uma base de distribuio diferente da base do ICMS, que considera a extenso do municpio, sua malha viria no pavimentada, e isso permite que os municpios que possuem menor arrecadao tenham recursos para manter as vias trafegveis. Tem alguns municpios que o Fethab Diesel representa 200% da arrecadao prpria. de extrema importncia para a sobrevivncia de algumas prefeituras”.
O prefeito de Colniza, Milton Souza Amorim, afirmou que a malha viria municipal de cinco mil quilmetros de cho e, sem os R$ 5 milhes do Fethab, no h recursos para manuteno das estradas. “Ficamos muito surpresos e preocupados porque, sem esses recursos, Colniza entra em colapso. Sade, educao, agricultura, dependem desse Fethab”.
Tambm participaram da reunio os deputados Janana Riva (MDB), Dilmar Dal Bosco (Unio), Dr. Eugnio, Wilson Santos (PSD), Gilberto Cattani (PL) e Juca do Guaran Filho (MDB).
Histrico
O Fethab foi criado em 2000, por meio da Lei 7.263, com o objetivo de compensar a desonerao de produtos agrcolas por meio de uma arrecadao com destinao especfica. De l para c, a lei ou por inmeras adequaes, incluindo produtos e mercados, alterando a destinao dos recursos e as formas de compensao.
Em 2014, por meio da Lei 10.051/2014, o sistema de arrecadao do Fethab foi alterado e ficou determinada a diviso dos recursos arrecadados entre o Estado e municpios, sendo 50% para cada. Em 2015, por meio da Lei 10.353/2015, uma nova reformulao dividiu o Fethab entre commodities, que incide sobre a produo agropecuria, e Fethab Diesel, que incide sobre a comercializao leo diesel e, deste segmento, 50% seriam destinados diretamente aos municpios destinarem a obras em rodovias estaduais no pavimentadas, habitao, saneamento, projetos e mobilidade urbana.
Desde 2017, porm, uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o Fethab vem sendo discutida. Em 2021 uma deciso declarou inconstitucionalidade do Fundo e, na semana ada, um voto da desembargadora Serly Marcondes confirmou a deciso de 2021.
