O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da prpria Corte que autorizou a reviso da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas aes de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefcios da Previdncia Social (Lei 8.213/1991).
Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados no tm direito de optarem pela regra mais favorvel para reclculo do benefcio.
A mudana de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas aes de inconstitucionalidade, e no o recurso extraordinrio no qual os aposentados ganharam o direito reviso.
Ao julgarem constitucional as regras previdencirias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transio obrigatria e no pode ser opcional aos aposentados conforme o clculo mais benfico.
Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Lus Roberto Barroso, disse que preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdencirio.
"Ningum fica feliz de no favorecer o segurado. Todos ns gostaramos de dar o mximo possvel a todas as pessoas, mas ns tambm temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou.
Alm de Barroso, tambm votaram contra a reviso os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flvio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Andr Mendona. Crmen Lcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da reviso.
AGU
Em nota, o advogado-geral da Unio, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a deciso da Corte garante o equilbrio financeiro da Previdncia.
"Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas pblicas e o equilbrio financeiro da Previdncia Social, patrimnio de todos os brasileiros. Alm disso, evita a instalao de um cenrio de caos judicial e istrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Reviso da Vida Toda, como observado nas razes apresentadas pela Advocacia-Geral da Unio (AGU) nos processos em trmite no Supremo", escreveu Messias.
Entenda o caso
Em 2022, quando o Supremo estava com outra composio plenria, foi reconhecida a reviso da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justia possam pedir o reclculo do benefcio com base em todas as contribuies feitas ao longo da vida.
O STF reconheceu que o beneficirio pode optar pelo critrio de clculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o clculo de toda vida pode aumentar ou no o benefcio.
Segundo o entendimento, a regra de transio feita pela Reforma da Previdncia de 1999, que exclua as contribuies antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.
Os aposentados pediram que as contribuies previdencirias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no clculo dos benefcios. Essas contribuies pararam de ser consideradas em decorrncia da reforma da previdncia de 1999, cujas regras de transio excluam da conta os pagamentos antes do Plano Real.
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