As empresas de auditoria de apostas on-line precisaro ter trs anos de experincia comprovada e no podero receber contato das companhias que organizam os jogos. As regras constam de portaria publicada nesta segunda-feira (26) pelo Ministrio da Fazenda com a regulamentao das normas para os “laboratrios de auditoria”.
Segundo as regras, no haver limite de laboratrios habilitados no pas. Caber recm-criada Secretaria de Prmios e Apostas do Ministrio da Fazenda a certificao das empresas de auditoria de jogos eletrnicos. O rgo avaliar tanto a infraestrutura tecnolgica como o cumprimento das obrigaes jurdicas, fiscais e trabalhistas.
A exigncias de trs anos mnimos de monitoramento de apostas on-line beneficiar empresas estrangeiras que auditam apostas on-line em outros pases. A portaria tambm veda que os profissionais dos laboratrios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por at 12 meses.
“O responsvel tcnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante da equipe responsvel pelas avaliaes para certificao da conformidade dos sistemas de apostas, dos estdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line no podero ser contratados pelas pessoas jurdicas interessadas na obteno de outorga para explorao comercial de apostas de quota fixa ou pelos operadores autorizados, nos doze meses posteriores avaliao”, destaca a portaria no artigo 9.
A portaria obriga, no artigo 7, a empresa auditora a uma declarao de que no mantm relaes e no depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliaes de apostas virtuais.
Esse o primeiro o para a regulamentao do mercado de apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso no fim do ano ado e sancionada em 29 de dezembro. Nas prximas semanas, outras portarias sero publicadas.
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