A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionrios devero preencher o Relatrio de Transparncia Salarial e de Critrios Remuneratrios. Disponvel na rea do empregador do Portal Emprega Brasil, na pgina do Ministrio do Trabalho e Emprego, o documento dever ser enviado at 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferenas salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funes.
Iniciativa conjunta do Ministrio do Trabalho e Emprego e do Ministrio das Mulheres, o relatrio atende ao Decreto n 11.795/2023, que regulamenta a Lei n 14.611, assinada pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
Os relatrios semestrais de transparncia tero informaes adicionais sobre critrios de remunerao e aes de promoo e de contratao de mulheres nas empresas. Os dados sobre salrios e ocupaes de homens e de mulheres j so informados pelos empregadores no eSocial. De maro e setembro de cada ano, o Ministrio do Trabalho e Emprego consolidar as informaes e divulgar um relatrio sobre desigualdades de gnero no ambiente de trabalho.
As informaes dos relatrios preservaro o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais (LGPD). Caber ao Ministrio do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.
Punies
A empresa com mais de 100 empregados que no enviar os relatrios ser multada em at 3% da folha de salrios do empregador, limitados a 100 salrios mnimos. Essa multa no anula outras sanes aplicadas aos casos de discriminao salarial, com multa mxima de R$ 4 mil.
Em caso de discriminao por sexo, raa, etnia, origem ou idade, a lei prev indenizao por danos morais. Para fins de fiscalizao e averiguao cadastral, o MTE pode pedir s empresas informaes complementares quelas que constam no relatrio.
Planos de ao
Nos casos em que o relatrio constatar desigualdade de salrios, as empresas podero regularizar a situao por meio de Planos de Ao para Mitigao da Desigualdade Salarial e de Critrios Remuneratrios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714, do Ministrio do Trabalho, detalha as aes que devem estar contidas nos planos.
A nova legislao tambm prev medidas de promoo da garantia da igualdade salarial e remuneratria entre mulheres e homens. Entre as aes previstas esto a promoo e implementao de programas de diversidade e incluso no ambiente de trabalho; a capacitao de gestores, lideranas e empregados sobre o tema; e a formao de mulheres para o ingresso, permanncia e ascenso no mercado de trabalho em igualdade de condies com os homens.
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