O reajuste do salrio mnimo para R$ 1.412 - a partir de 1 de janeiro de 2024 - tambm alterou o pagamento de impostos Receita Federal, incluindo a contribuio mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores comeam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes competncia de janeiro.
Em comunicado, o Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que isso ocorre porque no Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS-MEI) est incluso um valor referente contribuio para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variao do salrio mnimo.
Para o MEI, alm de um valor mais baixo de contribuio, os impostos so fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. “Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupaes s pagam INSS”, explicou o Sebrae.
Soma de tributos
O clculo se d pela soma das tributaes do INSS (5% do salrio-mnimo em vigor), Imposto Sobre Servios (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, pessoas que atuam na rea de comrcio e indstria pagam R$ 71,60; em servios, R$ 75,60; em comrcio e servios, R$ 76,60.
O Sebrae ressaltou que o DAS-MEI a nica obrigao financeira do MEI, mesmo que no esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma nica guia de pagamento so recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuio ao INSS, que d direitos aos vrios benefcios previdencirios.
O optante pelo recolhimento por esse sistema isento de Imposto de Renda de Pessoa Jurdica (IRPJ), Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), contribuio para o Programa de Integrao Social e Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico, Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (exceto se incidentes na importao) e contribuio previdenciria patronal (exceto se contratar empregado).
Local de destino
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e o local de destino. O clculo considera 12% do salrio-mnimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.
A categoria do MEI foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Incio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhes de negcios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do pas.
A emisso do Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS) pode ser feita por um programa gerador, por meio de aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae tambm disponibiliza o servio em seu portal.
