O governador Mauro Mendes (Unio) sancionou a lei que restringe a queima e destruio de maquinrios apreendidos durante fiscalizaes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Diego Guimares (Republicanos), foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 13 de setembro.
Agora, durante as fiscalizaes ambientais, a Sema s estar autorizada a destruir os equipamentos apreendidos caso haja um consentimento expresso e claro do chefe da operao, nomeado e identificado antes do incio dos trabalhos.
Alm disso, a lei prev que a inutilizao dos maquinrios deve ser considerada uma medida “excepcional” e s ser realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em reas protegidas.
A legislao tambm indica que uma autoridade jurdica dever julgar a medida que pede a inutilizao dos equipamentos em um prazo de 100 dias em um processo separado dos demais relacionados operao ambiental.
Caso a autoridade julgadora decida, em ltima instncia, por no confirmar a medida de destruio ou inutilizao, o proprietrio dever ser ressarcido pelo valor correspondente aos bens.
Pauta polmica
Em agosto deste ano a Sema foi alvo de crticas dos deputados que so contrrios ao mtodo de queima e destruio de maquinrios apreendidos em operaes ambientais.
A pauta voltou tona aps a deputada Janaina Riva (MDB) republicar um vdeo onde os equipamentos so incendiados. No caso divulgado, a propriedade acumula seis multas de mais de R$ 33 milhes por explorao de madeira e desmatamento ilegal.
A secretria de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, rebateu as crticas e afirmou que lei aprovada pela Assembleia era inconstitucional. A fala foi feita antes do projeto ser sancionado pelo governador.
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