A Confederao Nacional da Indstria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ao Direta de Inconstitucionalidade contra a legislao de Mato Grosso que instituiu a taxao da minerao.
A ADI foi distribuda ao ministro Lus Roberto Barroso, que solicitou informaes ao governador Mauro Mendes (Unio) e Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhou os autos Advocacia-Geral da Unio.
Segundo a CNI, a lei mato-grossense criou, sob o argumento de poder de polcia, uma taxa de fiscalizao sobre a atividade mineradora realizada no Estado. Ocorre que, segundo a ADI, a fiscalizao da atividade e da arrecadao do setor da Agncia Nacional de Minerao (ANM).
A entidade tambm sustenta que j existe uma taxa estadual com a finalidade de controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Assim, a cobrana de nova taxa, voltada para as atividades mineradoras, implicaria bitributao.
A legislao
A lei que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizao das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explorao e Aproveitamento de Recursos Minerrios (TFRM) foi aprovada em dezembro do ano ado, comeando a valer no dia 1 de abril deste ano.
A previso de arrecadao de R$ 158,8 milhes para 2023.
O texto prev a contribuio da extrao de arenito, basalto, filito, gabro, granito, quartzito, lateria, cassiterita, mangans, diamante, ouro, ferro, prata, chumbo, zinco, cobre, titnio e nquel.
Na justificativa, o governo destacou que a medida legal e ressaltou que o Supremo j autorizou leis semelhantes em Minas Gerais, Amap e Par.
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