O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a a julgar seus processos sob direcionamento de legislao prpria. Foi o que assegurou nesta quinta-feira (11) o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jos Carlos Novelli, ao lanar oficialmente o primeiro Cdigo de Processo de Controle Externo do Brasil, durante o seminrio Eficcia das Decises dos Tribunais de Contas.
“O Cdigo nos permite dar segurana jurdica para os nossos fiscalizados. Ou seja, no existe a mnima possibilidade de que o Tribunal julgue um caso de uma forma e o mesmo caso de outra forma, porque h uma padronizao nas decises”, afirmou o presidente.
A norma refora o trabalho de sua gesto, que tem como objetivo o aprimoramento da istrao pblica. “ uma forma de levar aos gestores a confiana no trabalho do Tribunal de Contas, reforando nossa parceria principalmente com os municpios. A meta transformar a istrao pblica municipal de Mato Grosso em referncia no Brasil. Essa a nossa nova viso e por isso este lanamento to importante”, disse.
Ao destacar o pioneirismo da ferramenta, o presidente da Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, tambm falou sobre a eficincia de outras solues adotadas com vanguardismo pelo TCE-MT. “No fundo tudo que ns queremos no controle externo a melhoria da gesto e governana. Essas diferentes iniciativas compem um mosaico que corroboram para este objetivo.”
Na ocasio, a presidente do Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, falou sobre a convergncia entre os ideais das duas instituies, que vm reafirmando diversas parcerias. “ um evento de grande importncia para o cenrio nacional, com grande relevncia nacional. Ento, parabenizo ao presidente e aos seus pares pela coragem e iniciativa.”
No mesmo sentido se pronunciou o procurador-geral de Justia, Deosdete Cruz Junior. “Tenho absoluta certeza que esta Corte ainda far muito por uma gesto pblica eficiente. E eficincia, nada mais do que levar qualidade de vida para o cidado que est l na ponta, que precisa de polticas pblicas de qualidade.”
O projeto de lei que garantiu a instituio do Cdigo, por meio da publicao da Lei Complementar 752/2022, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), representada no evento pelo deputado Wilson Santos. “Trago o reconhecimento do parlamento estadual da grandiosidade deste Tribunal, que, nos ltimos anos, tornou-se referncia nacional em eficincia, inovao e em cuidado com o dinheiro pblico.”
Tambm participaram da abertura do Seminrio os conselheiros Waldir Teis, Gonalo Domingos de Campos Neto, Srgio Ricardo, Guilherme Antonio Maluf e o procurador-geral do Ministrio Pblico de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), Alisson de Alencar.
O Cdigo
O Cdigo de Processo de Controle Externo foi desenvolvido pela equipe da Presidncia, com o acompanhamento da Consultoria Jurdica Geral e da Secretaria de Normas e Jurisprudncia (SNJur) do TCE-MT, sob coordenao do conselheiro Valter Albano. Contou ainda com consultoria externa de uma das maiores referncias nacionais em processo civil, o professor-doutor Fredie Didier Jr.
Presente no lanamento, Didier chamou a ateno para a qualidade tcnica e vanguardismo da ferramenta. “O Cdigo entrou para a histria de Mato Grosso e, sem dvida, do Brasil. No h nada semelhante a isso. Mesmo a Lei Federal que traz o processo do Tribunal de Contas da Unio, no se compara a essa do estado de Mato Grosso. Agora o mbito federal tambm ter se inspirar nesta iniciativa.”
O instrumento tem como base, alm dos fundamentos do direito istrativo pblico e do cdigo de processo civil, a reforma da Lei Orgnica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gesto do atual presidente. Assim, traz inovaes que vo garantir segurana jurdica aos fiscalizados e todos aqueles que se relacionam processualmente com o Tribunal de Contas.
Esta a avaliao da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso.“Esta formatao do Cdigo contribui muito para o exerccio da advocacia, alm de garantir decises mais seguras, mais balizadas.”
A comisso do TCE-MT responsvel pelo trabalho foi formada pelo procurador-geral do Ministrio Pblico de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, o secretrio-geral da Presidncia, Marco Antnio Rockenbach, consultor jurdico-geral, Grhegory Paiva Maia, o chefe de gabinete de conselheiro, Flvio de Souza Vieira, o secretrio da Assessoria Parlamentar, Carlos Brito de Lima e o representante da Academia Jurdica, Welder Queiroz dos Santos.
