Em sesso ordinria nesta quarta-feira (5), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votao, com 17 votos favorveis e sete ausncias, o Projeto de Lei Complementar 29/2023, do Tribunal de Justia de Mato Grosso, acatando a emenda nmero 1, que altera a Lei n 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispe sobre a organizao e funcionamento dos Juizados Especiais Cveis e Criminais no mbito do Poder Judicirio do Estado, e a Lei n 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criao das 2 e 3 Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e dos cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso.
O artigo primeiro cita que esta lei complementar altera a lei nmero 6.176, de 18 de janeiro de 1993 e a lei nmero 4.964, de 26 de dezembro de 198. O artigo segundo cria doze cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judicirio, vinculados s turmas recursais do sistema de juizados especiais.
Conforme o governo, a criao das novas unidades tem como objetivo garantir, definitivamente, a estrutura organizacional necessria de turmas recursais no sistema de juizados especiais, cujas unidades tero competncia para julgamento de recursos originados dos rgos do sistema de juizados especiais e, consequentemente, promover a melhoria de prestao jurisdicional.
O governo fez questo de destacar na mensagem que a criao dos cargos de juiz de direito baseou-se em estudo de impacto financeiro oramentrio realizado conjuntamente pelas coordenadorias de planejamento e financeira do tribunal de justia, elaborados em estreito observncia a lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 a lei de responsabilidade fiscal.
Em segunda votao, os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 852/2023, do Tribunal de Justia, que altera a Lei n 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remunerao (SDCR) dos servidores do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criao de cargos no quadro funcional da Primeira Instncia do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso.
O PL cria oito cargos de assessor tcnico-jurdico, oito cargos de assessor de gabinete I e oito cargos de assessor de gabinete II. Conforme justificativa da desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do TJMT, o projeto visa a criao de cargos e assessoria de gabinete no quadro funcional da Primeira Instncia do Poder Judicirio, que sero vinculados s 1, 2 e 3 turmas recursais do sistema de juizados especiais.
Conforme a desembargadora, as despesas decorrentes da criao dos cargos de assessoria foram objeto de estudo de impacto financeiro-oramentrio realizado conjuntamente pelas coordenadorias de planejamento e financeira do Tribunal de Justia, “elaborados em estrita observncia a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
