As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) tm at hoje (31) para pedir a incluso ou reincluso no Simples Nacional – regime especial de tributao para os negcios de pequeno porte. Diferentemente dos ltimos anos, no haver prorrogao para a regularizao de pendncias. O pequeno negcio precisa quitar ou renegociar as dvidas at hoje para no ser excludo do programa.
At a ltima sexta-feira (27), 348.077 micro e pequenas empresas haviam pedido a adeso ao Simples Nacional. Desse total, 97.572 foram aprovadas, 233.530 dependem de regularizao de pendncias com um ou mais entes federados (Unio, Estados, Distrito Federal ou municpio) e 16.975 solicitaes foram canceladas pelo contribuinte. O resultado final ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.
Tradicionalmente, quem no pagou os dbitos at 30 dias depois da notificao retirado do Simples Nacional em 1 de janeiro de cada ano. As empresas excludas, no entanto, tm at 31 de janeiro de cada ano para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendncias – de cadastro ou de dbitos em atraso.
Por causa da pandemia de covid-19, em 2021 e 2022, o governo tinha prorrogado o prazo para o pagamento de dbitos. A micro ou pequena empresa aderia ao Simples at 31 de janeiro, data fixada por lei complementar, mas ganhava algumas semanas ou meses para quitar ou renegociar as dvidas. No ano ado, o prazo para a regularizao de pendncias havia sido estendido at 31 de maro. Neste ano, a data limite voltou para 31 de janeiro.
Renegociao
Antes de renegociar a dvida por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Dbitos no mbito do Simples Nacional, a empresa deve verificar onde se encontram os dbitos: na Receita Federal ou na Dvida Ativa da Unio.
Os interessados em regularizar as pendncias, podem entrar com um pedido de parcelamento, o qual deve ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no servio “Parcelamento – Simples Nacional”.
O processo de regularizao deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou cdigo de o. O devedor pode pagar vista, abater parte da dvida com crditos tributrios (recursos que a empresa tem direito a receber do fisco) ou parcelar os dbitos em at cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Caso o dbito esteja inscrito em dvida ativa, a regularizao dever ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pendncias cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.
Como funciona
Criado em 2007, o Simples Nacional um regime tributrio especial que rene o pagamento de seis tributos federais, alm do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Servios (ISS), arrecadado pelos municpios.
Em vez de pagar uma alquota para cada tributo, o micro e pequeno empresrio recolhe, numa nica guia, um percentual sobre o faturamento que reado para os trs nveis de governo. Somente as empresas que faturam at R$ 4,8 milhes por ano podem optar pelo regime.
