O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 12/2022, enviado pelo Governo de Mato Grosso Assembleia Legislativa, vai corrigir quase 30 anos de ineficincia na regularizao fundiria das Unidades de Conservao estaduais.
A afirmao foi feita pela secretria de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti,em entrevista para o RDTV News, do portal RDNews, que foi ao ar nesta quinta-feira (19.01).
A gestora destacou que um estudo da Sema aponta que 97% das unidades de Proteo Integral no foram regularizadas no perodo. "A proposta nasceu da necessidade de corrigir o cenrio atual. O Estado tem 28 unidades de Proteo Integral que no esto regularizadas, ou seja, que exigem que o Estado faa a desapropriao, indenize as pessoas que foram atingidas pela criao, e a partir disso, possa implementar efetivamente as unidades de conservao", contou.
Ela destacou ainda que Mato Grosso o primeiro e nico estado a avanar na implementao da compensao ambiental no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como soluo para a efetiva indenizao. Com a compensao ambiental promovida por quem possui dficit de reserva legal, ser possvel fazer a regularizao fundiria nas unidades de conservao. Na prtica, quem precisa fazer a compensao ir adquirir a propriedade de quem precisa ser indenizado pelo Estado.
"J est em desenvolvimento o mdulo do Simcar [Sistema de Cadastro Ambiental Rural] que ir promover essa regularizao de forma digital”, revelou a secretria, que tambm explicou que esta soluo no onera os cofres pblicos.
A secretria cita que um levantamento feito pela prpria Casa de Leis no ltimo ano mostra que apenas para regularizar o Parque Serra Ricardo Franco seria preciso pagar cerca de R$ 12 bilhes.
"Temos que ser realistas quando falamos de estratgia para proteo de recursos naturais. No h divergncia em entender que Unidades de Conservao e proteo dos recursos naturais fazem parte da estratgia do governo do Estado, mas isso tem que ser feito com responsabilidade", apontou.
Atualmente, as unidades esto institudas apenas no papel, e a maioria delas est ocupada com reas produtivas, no cumprindo o seu papel primordial de proteo integral. As aes do Estado visam reverter este cenrio.
O que prev a proposta
O objetivo do Governo de Mato Grosso ordenar a criao de unidades de conservao para que seja cumprido o que estabelece a Constituio Federal. No seu artigo 5, inciso XXIV, est previsto que, em toda a desapropriao de interesse e utilidade pblica, a indenizao deve ser prvia.
"O que aconteceu aqui no Estado que essas unidades foram criadas sem nenhuma prvia indenizao, criando um imbrglio jurdico e istrativo. Existem mais de 200 aes tramitando com esse objeto, o que no contribui com a preservao efetiva dos recursos naturais".
Desta forma, o projeto prev que novas unidades de conservao s podero ser criadas aps a regularizao de 80% dos parques j existentes, e com a disponibilizao de dotao oramentria necessria para a completa e efetiva indenizao aos proprietrios afetados.
