Quem pagou o Imposto de Renda sobre a penso alimentcia recebida nos ltimos cinco anos pode solicitar a restituio deste dinheiro Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos so isentos e no mais necessrio recolher imposto sobre a penso.
Com o resultado da votao, a Receita Federal emitiu um comunicado no dia 7 de outubro para esclarecer como ser o processo de devoluo do dinheiro, que dever ser feito por meio de declarao retificadora.
A deciso vale para contribuintes que, nos ltimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluram a penso alimentcia como rendimento tributvel.
Julgamento
A incidncia do imposto de renda sobre penses alimentcias decorrentes do direito de famlia foi vetada em junho pelo plenrio do STF. No incio deste ms, a Corte julgou um recurso no qual a Unio pretendia evitar a retroatividade da devoluo. O caso foi julgado no plenrio virtual, em sesso encerrada no dia 30 de setembro.
Prevaleceu ao final do julgamento o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a tributao inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulnerveis.
Impacto
Segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da Unio (AGU), o governo deve deixar de arrecadar R$ 1 bilho por ano.
O impacto pode ser ainda maior no caso de pensionistas que tiveram o imposto recolhido pelo governo. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres pblicos com os chamados indbitos pode chegar a R$ 6,5 bilhes pelos prximos cinco anos.
Retificao
A Receita Federal informou que quem, entre 2018 e 2022, apresentou declarao incluindo a penso alimentcia como um rendimento tributvel pode retificar a declarao e fazer o acerto. A declarao retificadora, referente ao ano de exerccio do recolhimento ou reteno indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declarao, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/), ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”.
Para isso, basta informar o nmero do recibo de entrega da declarao que ser retificada e manter o modelo de deduo escolhido no envio da declarao.
O valor de penso alimentcia declarado como imposto tributvel deve ser excludo e informado na opo ‘Rendimentos Isentos e No Tributveis/Outros’, especificando ‘Penso Alimentcia’. As demais informaes sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.
O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de penso alimentcia poder inclu-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente. As condies para a incluso so:
• Ter optado na declarao original pela tributao por dedues legais (j que a declarao por deduo simplificada no inclui deduo por dependentes), e
• O dependente no ser titular da prpria declarao.
Se, aps retificar a declarao, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declarao original, a diferena ser disponibilizada na rede bancria, conforme cronograma de lotes e prioridades legais.
Se, aps voc retificar a declarao, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente ser restitudo, por meio de pedido eletrnico de restituio (Perdcomp).
Nesse caso, a restituio ou compensao do imposto pago indevidamente ou a maior dever ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de Restituio, Ressarcimento ou Reembolso e Declarao de Compensao), disponvel no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.
A Receita Federal alerta que importante guardar todos os comprovantes referentes aos valores informados na declarao, inclusive na retificadora, que podem ser solicitados para conferncia at que ocorra a prescrio dos crditos tributrios envolvidos.
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