O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lus Roberto Barroso suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes pblicos e privados da rea da sade esclarecerem o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para empregabilidade no setor e eventual reduo na qualidade dos servios. A informao foi divulgada pela assessoria do STF.
A deciso cautelar do ministro foi concedida no mbito da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e ser levada a referendo no plenrio virtual do STF nos prximos dias. Ao final do prazo e mediante as informaes, o caso ser reavaliado por Barroso. A ao foi apresentada pela Confederao Nacional de Sade, Hospitais e Estabelecimentos e Servios (CNSade), que questionou a constitucionalidade da Lei 14.434/2022, que estabeleceu os novos pisos salariais.
Entre outros pontos, a CNSade alegou que a lei seria inconstitucional porque a regra que define remunerao de servidores de iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que no ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organizao financeira, istrativa e oramentria dos entes subnacionais
Sancionada h exatamente um ms pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei institui o piso salarial nacional para enfermeiros, tcnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No caso dos primeiros, o piso previsto de R$ 4.750. Para tcnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras tero direito a 50%.
O piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e para servidores das trs esferas (Unio, estados e municpios), inclusive autarquias e fundaes. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho, atendendo uma reivindicao histrica da categoria, que representa cerca de 2,6 milhes de trabalhadores.
Impactos
Na liminar concedida neste domingo, Barroso ressaltou a importncia da valorizao dos profissionais de enfermagem, mas destacou que “ preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoo dos pisos salariais impugnados”.
“Trata-se de ponto que merece esclarecimento antes que se possa cogitar da aplicao da lei”, acrescentou. Ainda segundo o magistrado, houve desequilbrio na diviso dos custos do reajuste salarial, j que rees de recursos pblicos para procedimentos de sade seguem com taxas desatualizadas.
“No fundo, afigura-se plausvel o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providncias que viabilizariam a sua execuo, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS rede conveniada. Nessa hiptese, teriam querido ter o bnus da benesse sem o nus do aumento das prprias despesas, terceirizando a conta.”
Sero intimados a prestar informaes no prazo de 60 dias sobre o impacto financeiro da norma os 26 estados e o Distrito Federal, a Confederao Nacional dos Municpios (CNM) e o Ministrio da Economia.
J o Ministrio do Trabalho e a Confederao Nacional dos Trabalhadores na Sade (CNTS) tero que informar detalhadamente sobre os riscos de demisses. Por fim, o Ministrio da Sade, conselhos da rea da sade e a Federao Brasileira de Hospitais (FBH) precisaro esclarecer sobre o alegado risco de fechamento de leitos e reduo nos quadros de enfermeiros e tcnicos.
Repercusso
Pelo Twitter, o presidente da Cmara dos Deputados, Arthur Lira, manifestou desacordo com a deciso do ministro Barroso. "Respeito as decises judiciais, mas no concordo com o mrito em relao ao piso salarial dos enfermeiros. So profissionais que tm direito ao piso e podem contar comigo para continuarmos na luta pela manuteno do que foi decidido em plenrio."
O relator do projeto de lei no Senado, senador Fabiano Contarato, tambm usou as redes sociais para criticar a deciso cautelar. "Os mdicos tm piso salarial quatro vezes maior, e o Judicirio jamais vetou esta medida. Os enfermeiros conquistaram a duras penas esse direito por deciso do Poder Legislativo e do Poder Executivo, em ampla e democrtica mobilizao."
A Agncia Brasil entrou em contato com o Ministrio da Economia e aguarda posicionamento.
