O Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um teto para as alquotas do ICMS (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios) sobre combustveis, energia, telecomunicaes e transportes.
A votao uma derrota para os governadores, que buscaram articular alteraes mais profundas no texto que tinha vindo da Cmara dos Deputados, argumentando que a queda na arrecadao poderia trazer problemas.
Por outro lado, uma vitria do grupo do presidente da Cmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do prprio governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), que vem travando guerra com os governos estaduais e atribuindo aos estados a responsabilidade pela alta dos preos dos combustveis.
A estimativa do relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que a aprovao do projeto de lei complementar e de outras duas PECs (Propostas de Emenda Constituio) que tratam de combustveis, ainda sem previso de data de votao, pode provocar queda no preo do litro da gasolina de R$ 1,65 e de R$ 0,76 no litro do diesel.
O texto-base do projeto de lei complementar foi aprovado por 65 votos a favor e 12 contrrios -eram necessrios 41 votos. Como houve alteraes, a proposta precisa ar por nova votao na Cmara dos Deputados.
Ainda fica pendente a anlise de cinco destaques apresentados por algumas bancadas, que sero votados em separado.
A bancada governista votou em peso a favor da proposta. Votaram de maneira contrria senadores do PT e alguns parlamentares do MDB. Um dos poucos integrantes da oposio que se manifestou favoravelmente foi o lder da oposio, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O chamado PLP 18 considera como itens essenciais os combustveis, energia, telecomunicaes e transportes e, assim, estabelece que as alquotas do ICMS sobre esses itens no podem ser superiores a 17% ou 18%.
A proposta impacta duramente os estados. Alguns deles, como o Rio de Janeiro, tm alquota de 34% para esses bens e servios e sero obrigados a reduzir pela metade.
O projeto foi aprovado pela Cmara dos Deputados no fim de maio, sob forte protestos de governadores, que buscavam reverter os principais pontos durante a tramitao no Senado -Casa legislativa mais prxima aos estados.
No entanto, Bezerra, relator da proposta no Senado, manteve a espinha dorsal do texto que havia sido aprovado na Cmara. Permaneceu, por exemplo, o dispositivo que determina que o novo teto entre em vigor a partir da sano do projeto, enquanto os governadores queriam uma "modulao".
A proposta aprovada pelos deputados inclua uma compensao a estados em caso de perda de arrecadao. Estava previsto um gatilho que seria acionado para determinar a compensao quando a perda de arrecadao fosse superior a 5%.
Bezerra mudou o texto para determinar que o gatilho ser acionado quando houver variao superior a 5% apenas na arrecadao com combustveis, energia, telecomunicaes e transportes. Alm disso, momentos antes da votao, o senador acolheu outra emenda determinando que a variao da inflao tambm ser considerada para determinar a porcentagem de queda na arrecadao. A alterao beneficia os estados.
A compensao prevista pelo texto da Cmara previa o abatimento das dvidas que estados mantm com a Unio. Em uma pequena concesso aos estados, Bezerra tornou a compensao mais imediata.
Quando o gatilho for acionado, os estados que tm dvidas com a Unio podero abater os valores das parcelas da dvida pagas mensalmente. Antes, a proposta era abater do estoque, sem garantia de alvio imediato no caixa.
Outra alterao prev a incluso de mecanismos para compensar estados que tenham perdas maiores que 5%, mas no tm dvidas com a Unio. Eles recebero, em 2023, parte da fatia do governo federal na CFEM (Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Minerais). O relator disse que cinco estados podem se enquadrar nessa situao, e o impacto ser de at R$ 3 bilhes.
Esse grupo tambm ter prioridade na obteno de novos emprstimos junto a bancos e a outras instituies.
O texto tambm contm as medidas que haviam sido anunciadas por Bolsonaro para conter o preo dos combustveis, em um momento de alta de inflao e em que o mandatrio busca a reeleio. Constam a reduo a zero das alquotas da Cide-Combustveis, PIS e Cofins incidentes sobre a gasolina at 31 de dezembro de 2022. Essas medidas vo representar uma renncia fiscal por parte do governo federal de R$ 17 bilhes.
O relator recuou em suas intenes de estender at 30 de junho de 2027 a alquota zero de tributos federais para lcool hidratado combustvel e sobre lcool anidro adicionado gasolina. A regra valer apenas at o fim deste ano. Bezerra disse que as questes relativas ao etanol sero discutidas na PEC (Proposta de Emenda Constituio) que vai tratar do tema.
Bezerra tambm acatou uma emenda para zerar tributos federais sobre a comercializao da produo de refinarias independentes sobre GLP, gs natural e leo diesel.
O relator aceitou, ainda, mudanas para garantir que seja mantida a proporo atual de rees para a compensao do Fundeb e piso de sade. Nesse caso, a nova redao deixa claro que os recursos de compensao devem ser reados sade e educao nos mesmos percentuais previstos para a arrecadao de ICMS.
Por outro lado, foi rejeitada uma emenda, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), muito prximo a Pacheco, que previa que a Unio compensaria integralmente os estados pela perda de arrecadao por um perodo de quatro anos. Os recursos para esse fim viriam de royalties do petrleo.
Relator rejeita emendas
Bezerra recusou tambm emendas dos senadores que poderiam provocar uma "bomba fiscal". Uma emenda do lder do MDB, Eduardo Braga (AM), previa, por exemplo o pagamento de um auxlio gasolina para motoristas autnomos do transporte individual, como taxistas e motoristas de aplicativos de R$ 300. Motociclistas receberiam R$ 100. O auxlio teria um limite de R$ 3 bilhes. por ano.
Alm do PLP 18, o Senado ainda deve analisar nos prximos dias uma PEC que prev o ree de at R$ 29,6 bilhes para estados que decidirem zerar suas alquotas sobre combustveis. Na semana ada, Bezerra estimou que todo o pacote de propostas relativas a combustveis pode provocar queda no preo do litro da gasolina de R$ 1,65 e de R$ 0,76 no litro do diesel.
A sesso em que a proposta foi votada foi marcada pela oposio de senadores de diversas bancadas. Muitos apontaram que o real objetivo da proposta seria apenas evitar as crticas ao presidente Bolsonaro pela alta dos preos, em um momento em que ele busca a reeleio. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recusou pedidos para que a votao da proposta fosse adiada.
"Se ns tivssemos chamado os governos estaduais para fazer isso que eu estou dizendo [negociar], eu no tenho a menor dvida de que ns teramos conseguido um subsdio da gasolina para quem efetivamente precisa e no para quem no precisa e teramos feito um subsdio do leo diesel para todo mundo, porque o leo diesel realmente interessa a todos, e ampliado o subsdio do gs de cozinha para quem est no Cadnico. Ns vamos subsidiar gs para rico? Qual a lgica disso?", questiona o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
"Por que ns vamos regulamentar isso num ano eleitoral? Eu pergunto aqui: se este ano no fosse um ano eleitoral, ns estaramos tratando aqui de PLN 18? Eu quero crer que no", completa.
Ao se dar conta que a proposta seria votada, apesar da oposio, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) usou uma frase que provocou a reao de todas as mulheres, que pediram a sua retratao.
"Se isso no puder ser aceito [adiar votao], que a gente abra o [de votao] e lembremos daquela frase: 'Diante do estupro, relaxe e goze.'", afirmou o parlamentar.
