A partir deste ano, quem vender um imvel tem mais uma opo para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negcio. A Receita Federal editou instruo normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos imobilirios contratados anteriormente.
A norma foi editada no ltimo dia 16, mas, por causa da operao-padro do rgo, a mudana no foi avisada aos contribuintes. O benefcio valer apenas para quem quitar o financiamento at seis meses depois da venda do primeiro imvel. Tanto as quitaes parciais como totais daro direito iseno.
Outras condies so que as duas unidades sejam residenciais e localizadas no Brasil. A Receita tambm exige que o imvel quitado esteja no mesmo nome do vendedor do primeiro.
Desde 2005, as vendas de imveis eram isentas de IR apenas para quem usasse o dinheiro do negcio para comprar outro imvel em at seis meses. O Fisco, no entanto, s concedia o benefcio nos casos em que o contrato da nova moradia fosse assinado nesse prazo. Quem usava o dinheiro para quitar outro imvel no conseguia a iseno porque o contrato tinha sido assinado antes da venda da primeira unidade.
A mudana, na prtica, oficializa uma possibilidade j reconhecida pela Justia. Nos ltimos anos, uma enxurrada de aes judiciais pedia a iseno de IR na quitao de um imvel financiado anteriormente. A jurisprudncia (decises habituais) do Superior Tribunal de Justia (STJ) era favorvel iseno.
Regra
Pela regra, quem vende um imvel, assim como qualquer patrimnio de grande valor, paga de 15% a 22% de Imposto de Renda. O tributo incide no sobre o valor total do bem, mas sobre o ganho de capital (lucro da operao), calculado como a diferena entre o valor da compra da unidade, informado na declarao anual do Imposto de Renda, e o valor da venda.
Se o lucro imobilirio chegar at a R$ 5 milhes, pagar 15% de imposto. A alquota sobe para 17,5% sobre lucros de R$ 5 milhes a R$ 10 milhes, para 20% nos lucros de R$ 10 milhes a R$ 30 milhes e para 22,5% nos lucros acima de R$ 30 milhes. Como raramente o ganho de capital ultraar R$ 5 milhes, quase a totalidade dos declarantes paga 15%.
As isenes da Receita Federal, no entanto, fazem com que somente contribuintes que vendem imveis como investimento ou como instrumento de especulao paguem impostos, isentando a venda e a compra da casa prpria.
Alm da compra de imvel residencial prprio e da quitao de financiamentos, a Receita concede iseno conforme o grau de antiguidade do bem. Existe um percentual progressivo de desconto para imveis mais antigos. Unidades compradas antes de 1969 no pagam Imposto de Renda.
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