Na noite desta sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na ntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n 11, de 2020, que prev a cobrana em uma s vez do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) sobre combustveis, inclusive importados.
O ICMS nico tambm valer para o gs natural e para a querosene de aviao. A sano foi publicada em edio extra do Dirio Oficial da Unio.
Atualmente, a alquota do imposto um percentual cobrado em cima do preo final do litro na bomba, que sofre variaes do dlar e do preo internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores.
O PL sancionado determina que a cobrana do ICMS ocorra sobre o preo na refinaria ou no balco de importao, quando o combustvel vier do exterior.
Os novos valores, pela proposta, sero definidos por meio do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz), que rene representantes da rea econmica de todos estados e do Distrito Federal.
ICMS
O diesel o nico combustvel que adotaria uma regra de transio emergencial. Segundo essa sistemtica, enquanto no for adotada a cobrana nica – e correspondente unificao de alquota – do diesel, o valor de referncia para estipulao do tributo ser a mdia mvel dos preos mdios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixao.
Na definio das novas alquotas, dever ser previsto um intervalo mnimo de 12 meses entre a primeira fixao e o primeiro reajuste dessas alquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.
A medida tambm reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuio para o PIS/Pasep-Importao e da Cofins-Importao, garantindo a manuteno dos crditos vinculados s pessoas jurdicas da cadeia produtiva.
Desse modo, a proposio no apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas tambm simplifica a incidncia do ICMS sobre os combustveis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributria incidente sobre estes produtos para enfrentar o sbito aumento do petrleo decorrente da guerra na Ucrnia.
